Apesar dos avanços para delimitar o ambiente fiscal, o arcabouço proposto pelo governo ainda não atinge o objetivo de criar um regime estável para as contas públicas. Na visão de Zeina Latif, economista e sócia-diretora da Gibraltar Consulting, o novo marco falha ao não vislumbrar uma trajetória mais previsível do gasto público nem garantir que a dívida não saia do controle; mais do que isso, o projeto não veio acompanhado de uma discussão aprofundada em torno do que a sociedade quer em relação ao tamanho da máquina pública.

“Haverá dificuldade em fazer esse negócio funcionar. É uma regra muito complexa. E como depende muito do aumento da carga tributária para dar conta de gastos crescentes, isso é uma semente para mais incerteza, pois a revisão da carga, por si só, já é uma agenda difícil”, reforça. 

Sem reformas estruturantes, só um aumento de carga seria capaz de dar conta da meta de superávit 

A falta de previsibilidade é apenas um dos problemas, conforme a economista explica em entrevista ao Canal UM BRASIL, uma realização da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Para ela, é essencial que uma discussão sobre reformas estruturais seja feita ao mesmo tempo que se busca substituir o teto de gastos, uma vez que um conjunto importante de despesas, com grande peso no orçamento da União, terá uma regra diferente da que limita o crescimento do gasto conforme a receita — de acordo com o arcabouço fiscal. 

Dessa forma, “o outro pedaço do bolo precisará crescer menos. Essas reformas estruturais são para que essa outra fatia consiga se encaixar no orçamento”, argumenta. “Até agora, não existe de fato nenhum compromisso com reformas para conter o crescimento de gastos obrigatórios.” Zeina pontua que não há ainda uma demonstração do Executivo em se empenhar para realizar as reformas necessárias, dentre elas, a Administrativa. “Como não há a sinalização dessas reformas, [o caminho, então] é o aumento da carga tributária para atingir aquelas metas do superávit primário [anunciadas], pois, senão, a conta não fecha”, alerta. 

Aumento de gastos é caminho mais fácil, mas equivocado 

Outro ponto que a economista destaca é a necessidade de o governo se debruçar naquilo que a população mais pobre realmente almeja: a qualidade dos serviços que recebe em troca de uma carga tão alta. “Hoje, é muito mais uma questão de qualidade do que de expansão, ainda que esta também seja fundamental em muitas áreas. A questão passa pela governança e pela Reforma Administrativa. Essas agendas difíceis não são temas do Congresso, mas do Executivo, entretanto, o governo está seguindo o caminho mais fácil, o de simplesmente discutir aumento de gastos. É uma agenda equivocada”, conclui.