Atuação
Advocacy
A missão da FecomercioSP é representar e promover o desenvolvimento pleno e sustentável do setor de comércio de bens, serviços e turismo no Estado de São Paulo. Por isso, adota ações propositivas e defende mudanças – apoiadas na mobilização – com o objetivo de influenciar e subsidiar a elaboração de leis que afetem o desenvolvimento político, social e econômico do Brasil. Aqui você conhece estudos e propostas neste sentido.
- PROJETO DE LEI (PL) Nº 7709/20017 - Transparência de informações das entidades sindicais - AUTOR: Sandro Alex (PSD-PR) Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 6.233/2016 - Instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador -Vale Cultura - AUTOR: Mara Gabrilli (PSDB/SP) A proposta prevê a prorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal decorrente da aquisição do vale-cultura
- Medida Provisória (MP) N° 774/2017 - Reoneração da Folha de Pagamento - AUTOR: Poder Executivo Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para revogar para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. A Medida Provisória também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, na redação dada pelo art. 12 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Projeto de Lei (PL) N° 6.286/2016 - Veda a apreensão de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos - AUTOR: Deputado Augusto Carvalho (SD/DF) Visa inclusão o parágrafo segundo no art. 196 do CTN, a fim de regulamentar a vedação de apreensões de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos
- Projeto de Lei Municipal (PLM) N° 01-00235/2013 - Incentivo Fiscal na zona sul ou extremo sul de SP - AUTOR: Vereador Ricardo Nunes (PMDB) | Projeto de Lei Municipal (PLM) N° 01-00555/2015 - Incentivo Fiscal na região do extremo sul de SP - AUTOR: Fernando Haddad (PT) 01-00235/2013 - Prevê incentivo fiscal para as empresas na zona sul ou extremo sul de São Paulo | 01-00555/2015 – Cria o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul da cidade de São Paulo
- Medida Provisória (MP) N° 766/2017 - Programa de Regularização Tributária - AUTOR: Presidente Michel Temer (PMDB) Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional