Atuação
- PL nº 2557/2011- Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte - Autor: Laercio Oliveira (PR/SE) O Código do Contribuinte Nacional trata de uma consolidação de princípios constitucionais e de leis, o que vem facilitar para que o contribuinte encontre, num só instrumento, as normas que concentram seus direitos, garantias e obrigações, além de id
- PLM nºs 345/2014, 394/2014 e 463/2014 -Pontos de Entrega Voluntária (PEV´s) nos estabelecimentos - Autor: Gilberto Natalini (PV/SP) e David Soares (PSD/SP) Tramitam na Câmara Municipal de São Paulo, três Projetos de Lei Municipais, que instituem mecanismos para a efetivação da logística reversa de embalagens, por meio da instalação de pontos de entrega voluntária em estabelecimentos.
- PL nº 7886/2014-Eficácia externa dos contratos - Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) De autoria do deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT), o projeto pretende alterar o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para dispor sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.
- PLS nº 242/2013 - Extinção da contribuição do vale-transporte - Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL) A proposta busca atribuir aos empregadores o custo total da importância destinada ao vale-transporte, por meio da vedação de desconto da remuneração do trabalhador de qualquer valor relativo a esse benefício.
- PLC nº69/2014 (originado do PL nº 3401/2008) - Desconsideração da personalidade jurídica - Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE) O projeto pretende estabelecer um procedimento judicial específico para a desconsideração da personalidade jurídica, onde esteja sempre assegurado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa.
- PLS nºs 281, 282 e 283/2012- Alterações no Código de Defesa do Consumidor - Autor: Ricardo Ferraço (PMDB-ES) Tramitam no Senado Federal três projetos de lei que pretendem alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8078/1990. As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas destinada a modernizar o CDC.