Legislação

• Conselho de Economia Digital e Inovação 01/04/2021

  Empenho da FecomercioSP resulta em veto parcial de PL que abriria possibilidade de cobrança por uso de dados públicos

  Federação atuou contra trecho do texto que permitia a órgãos públicos fixar tabela de preços conforme o volume de dados acessado

• Conselho de Economia Digital e Inovação 19/03/2021

  Comitê Startups pede veto presidencial à possibilidade de cobrança por acesso a dados públicos

  Entidade solicita ao governo federal exclusão de trecho do projeto Governo Digital

• Conselho de Economia Digital e Inovação 08/03/2021

  FecomercioSP encaminha contribuições sobre regulamentação da LGPD para micro e pequenas empresas e startups

  Comitê Startups enviou as considerações e as demandas do segmento com o intuito de obter tratamento diferenciado para as empresas

• Conselho de Economia Digital e Inovação 14/10/2020

  FecomercioSP é contra projeto de lei que impede anúncios e logotipos dos aplicativos em mochilas e bolsas dos entregadores

  Medida é intervenção do Estado na iniciativa privada e na liberdade de escolha do indivíduo

• Conselho de Economia Digital e Inovação 15/09/2020

  Em carta aberta, FecomercioSP reforça pedido para que LGPD tenha a melhor aplicação possível

  Necessidade da criação efetiva da ANPD para evitar insegurança jurídica é um dos pontos principais

• Conselho de Economia Digital e Inovação 15/09/2020

  FecomercioSP assina manifesto contra projeto de lei que impõe novas obrigações às plataformas de aplicativos de entrega

  Federação já havia enviado dois ofícios à Câmara dos Deputados sobre o assunto

• Conselho de Economia Digital e Inovação 10/09/2020

  Mudança importante para e-commerce: empresa poderá substituir Danfe por etiqueta sem descrição do produto na embalagem

  Medida põe em prática pedido da FecomercioSP, que mantém diálogo com o Poder Público visando à "logística sem papel"

• Conselho de Economia Digital e Inovação 21/08/2020

  Transporte por aplicativo: Congresso mantém vetos defendidos pela FecomercioSP

  Lei vigora sem tabelamento de preços e redução do porcentual de retenção do valor das viagens

• Conselho de Economia Digital e Inovação 28/07/2020

  Na contramão da LGPD, Distrito Federal pode criar Autoridade Distrital de Proteção de Dados

  Descentralização de temas já tratados em lei, que vale para todo o País, geraria enorme insegurança jurídica

• Conselho de Economia Digital e Inovação 01/07/2020

  Projeto de lei do Estado de Pernambuco pode impedir a realização de promoção e liquidação no e-commerce

  FecomercioSP é contra a PL 908/2020, que prevê a obrigatoriedade de disponibilização de relatório com os preços praticados nos últimos 12 meses de produtos e serviços com anúncio de promoção, liquidação, oferta ou queima de estoque