A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) integrou, nesta terça (20/02), a mesa de debate para o lançamento da agenda prioritária do Fórum Empresarial LGPD deste ano. Com a presença de entidades setoriais, especialistas, empresas e Poder Público, o evento — realizado em Brasília — foi a oportunidade de defender o direcionamento em torno de um plano de nação para a Inteligência Artificial (IA), a proteção de dados e a cibersegurança que permita às empresas desenvolverem o potencial competitivo e pôr o País no topo da transformação digital. O fórum é um uma coalizão multissetorial e nacional do setor privado que busca a segurança jurídica e a promoção da cultura da proteção de dados no Brasil. 

A FecomercioSP, ocupante do secretariado executivo do fórum, atua de forma a mobilizar o Poder Público por uma estratégia equilibrada e cautelosa de regulamentação de diversos temas, de forma a não criar impeditivos ou gerar insegurança ao setor produtivo. Rony Vainzof, consultor de proteção de dados da FecomercioSP e que representa a Entidade como secretário-executivo do fórum, reforçou a necessidade de uma sensibilização do Poder Público em torno da agenda prioritária, diante do fator competitivo que os usos de dados, algoritmos e IA representam ao Brasil. 

Atualmente, há uma comissão temporária no Congresso se debruçando sobre uma nova proposta de marco regulatório para a IA, embora o risco de uma legislação muito rígida sobre a tecnologia não esteja completamente descartado. “A IA é condicionante para a competitividade de empresas e nações. Uma proposta rígida e prescritiva pode prejudicar ainda mais a inovação no Brasil e afastar ainda mais o potencial competitivo que temos em relação a essa inovação. Ainda nos faltam investimentos, tecnologia, infraestrutura, capacitação e normas sobre o acesso aos dados para o treinamento da ferramenta”, sinalizou. 

O senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da proposta de regulamentação da IA no Congresso, argumentou acerca da ineficiência de se regulamentar a IA sem estratégia nem previsibilidade e com contaminação lateral — isto é, a tentativa de usar a legislação para resolver o “problema do dia”. “É preciso um arcabouço bem definido, que seja bem compreendido e tenha adesão na vida do brasileiro, assim como ocorreu com o Plano Real. O trabalho exigirá uma mudança na estrutura legislativa que nos permita criar uma lei viva, que possa socorrer o cidadão sem que precise ser remendada a todo o tempo”, frisou. “Outra ideia que é preciso ser superada é a de que criaremos um ambiente regulatório sem a participação de quem o forma. Isso terá de ser um acerto com todo mundo.” 

Uso de dados e cibersegurança 

Ainda segundo Vainzof, quanto à proteção de dados, a LGPD trouxe mais segurança jurídica para o uso ético e responsável de informações, mas a ausência da profunda regulamentação prejudica as mais variadas e necessárias atividades empresariais envolvendo o tratamento desses dados e o uso da tecnologia: prevenção à fraude, proteção ao crédito, marketing, comércio e acesso a dados para treinamento e desenvolvimento da IA, por exemplo.  

Já em relação à segurança cibernética, que ganhou um plano nacional em 2023, é preciso que as diretrizes sejam estabelecidas contra o engessamento das atividades empresariais. “Há um risco contínuo e crescente para empresas, investidores, clientes e países de roubo de segredos de negócios e de paralisação das operações em razão de ataques digitais. Contudo, a empresa pode ser penalizada também por não ter as suas boas práticas reconhecidas”, pontuou. 

Para o secretário-executivo adjunto do fórum, Andriei Gutierrez, a criação de um plano de nação para dados no Brasil, por meio da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é o que trará segurança jurídica mediante a visão clara da perspectiva brasileira sobre o tema. Gutierrez também é coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP. Ele e Vainzof coordenam o think tank da Federação voltado a catalisar o potencial de inovação que a IA e a tecnologia de dados permitem. 

“O setor empresarial brasileiro começa a acordar para a importância da IA para a sua competitividade. Não é por outra razão que, nessa agenda prioritária, estamos propondo se alcançar, a partir de um debate inicial, uma soberania digital competitiva, pois precisamos olhar como o País inteiro está pensando como estratégia, não apenas na regulação, mas na adoção da tecnologia pelos setores empresariais e em como vamos entrar de forma competitiva no cenário global, além de como isso também será utilizado para a otimização de custos e de gestão”, esclareceu Gutierrez. 

A agenda prioritária assinada pelas entidades do fórum reúne os seguintes eixos:  

- Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 

- atuação responsiva da ANPD e cautela na publicização precoce de procedimentos de fiscalização ainda em andamento; 

- agenda regulatória da ANPD — conclusão dos temas iniciados; 

- códigos de conduta setoriais e corregulação; 

- educação e letramento;  

- segurança cibernética; 

- Inteligência Artificial (IA);  

- soberania digital competitiva.