Em uma conquista visando contribuir para o aumento da segurança jurídica em torno do tratamento e proteção de dados pessoais, Rony Vainzof, consultor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), foi designado como membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), pelo Governo Federal, para um mandato pelos próximos dois anos. Vainzof será um dos Conselheiros que representarão o setor empresarial. A composição foi divulgada na última quarta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU). O CNPD é órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), composto por membros da sociedade e por representantes do Poder Público. O Órgão é responsável, entre outras competências, pela proposição de ações a serem realizadas pela ANPD, elaborar estudos e realizar debates sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade, e disseminar o conhecimento sobre o tema à população.

Vainzof foi escolhido pelo Executivo entre uma lista tríplice encaminhada pelo Conselho Diretor da ANPD. O consultor da FecomercioSP atuará em defesa dos interesses do setor empresarial ao lado de especialistas de diversas instituições científicas e de inovação, confederações sindicais e organizações representativas do setor laboral e da sociedade civil. Ao todo, são 23 representantes, titulares e suplentes, que compõem o CNPD em cada biênio. 

“O CNPD tem um papel de alta relevância na elaboração das diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A economia e os negócios atuais são, inevitavelmente, movidos a dados e algoritmos. É praticamente impossível falar de atividade econômica sem mencionar, também, dados como grandes vetores de condições de mercado e de transações econômicas — por exemplo, para prevenção contra fraude, proteção do crédito, marketing, comércio e para o treinamento e desenvolvimento da Inteligência Artificial”, enfatizou Vainzof. 

“A formação do CNPD demonstra o compromisso do Governo Federal com a privacidade e a proteção de dados pessoais, assim como com os desafios relacionados à evolução da tecnologia. Espero, de forma plural e diversa, contribuir para mais segurança jurídica e competitividade brasileira, impulsionando a inovação dentro do País e mitigando riscos aos titulares de dados”, concluiu.  

Vainzof é um dos grandes nomes de especialistas em proteção de dados no Brasil. Em outubro, foi eleito secretário-executivo do Fórum Empresarial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem a FecomercioSP como integrante da mesa diretora. Constantemente, o especialista representa a Federação em audiências públicas e pautas regulatórias no Executivo, Legislativo e Judiciário em defesa dos pleitos empresariais.    

Rony Vainzof, advogado especialista em LGPD e consultor da FecomercioSP
(Foto: Roberto Assem Gonçalves)

Atuação

Uma das missões do CNPD é a disseminação do conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população. Nesse sentido, a FecomercioSP contribui, há anos, para o tema. Em várias ocasiões — desde as discussões iniciais da LGPD até a fase de definição da dosimetria —, a Entidade recebeu representantes e lideranças da ANPD para esclarecer cada etapa às empresas e colher pleitos, visando garantir a segurança jurídica e reduzir os riscos de expansão dos custos empresariais. 

A Federação também atua como representante dos interesses do Comércio, dos Serviços e do Turismo nas discussões e formulações de políticas públicas relacionadas à proteção de dados, participando de consultas públicas e interagindo com os órgãos reguladores. Como resultado, o diálogo e a busca conjunta por uma agenda prioritária em prol do tema permitiram que o País criasse uma legislação exemplar e para que esse se tornasse um direito constitucional. 

Representada por Vainzof em várias audiências públicas, a FecomercioSP pleiteia, agora, que a regulamentação da IA também tenha uma construção cuidadosa, equilibrada e com amplo espaço para as participações da sociedade civil e do setor produtivo.  

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