Em 2024, o CNPJ da sua micro ou pequena empresa foi excluído por alguma razão ou pretende começar um negócio do zero? Então, o mês de janeiro é muito importante para você, pois a Receita Federal do Brasil anunciou que, até o dia 31 de janeiro, estará disponível, no Portal do Simples Nacional, a funcionalidade para que contribuintes interessados possam solicitar a inclusão ou reinclusão no regime tributário simplificado.

A medida, que atende à Lei Complementar 123/2006, oferece uma última oportunidade para regularização e retorno ao sistema, que beneficia as micro e pequenas empresas com uma tributação simplificada. Para os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional no ano passado — inclusive os que não regularizaram débitos relacionados aos termos de exclusão emitidos pela Receita Federal entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro —, essa é uma oportunidade única.

Dentre os 1.876.334 contribuintes notificados, aqueles que quitaram débitos dentro do prazo legal garantiram a permanência no regime. Contudo, aproximadamente 1,5 milhão de CNPJs que não se regularizaram foram excluídos do Simples Nacional desde 1º de janeiro. Para esses casos, o retorno ao regime depende da regularização das pendências com a Receita Federal. As possibilidades incluem parcelamento de débitos e adesão às modalidades de transação tributária, facilitando o pagamento e a regularização fiscal. É importante destacar que, desde o dia 29 de dezembro, a ferramenta Consulta Optantes foi disponibilizada no portal para quem quiser verificar a sua situação atual no regime.

Regras de adesão

Os interessados em optar pelo Simples Nacional devem observar alguns requisitos. É necessário que o CNPJ esteja regularizado com as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A regularidade é um dos principais critérios para a inclusão ou retorno ao regime, que oferece benefícios como a simplificação no recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais.

A importância do Simples Nacional

O regime simplificado, atualmente, contempla 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são Microempreendedores Individuais (MEIs). Esse número prova a importância do Simples para a economia brasileira, uma vez que reduz a complexidade tributária e estimula o empreendedorismo de pequenos e médios negócios.

A Receita Federal estima que, até o prazo final de 31 de janeiro, cerca de 1,2 milhão de contribuintes façam a solicitação pelo Simples Nacional. O volume é compatível com os dados registrados em anos anteriores, indicando a continuidade da relevância do regime para o ambiente de negócios nacional.

Optantes atuais

Os contribuintes já enquadrados e que não receberam o termo de exclusão não precisam fazer qualquer ação adicional. A permanência no regime é automática, e não há a necessidade de renovação da opção.

O Simples Nacional continua sendo uma das principais ferramentas de incentivo ao empreendedorismo no Brasil. Contribuintes que enfrentaram problemas em 2024 têm, agora, uma última chance para regularizar a situação e aproveitar os benefícios do regime. É fundamental estar atento ao prazo de 31 de janeiro e buscar soluções para regularizar pendências fiscais, garantindo a continuidade ou o retorno ao sistema tributário simplificado.