Legislação
30/06/2017Elevação do valor de alçada para questionar auto de infração no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) prejudica pequenas empresas, aponta Codecon-SP
Projeto de Lei nº 253/17, de autoria do governador, que tramita na Assembleia Legislativa, prevê valor de alçada de 35 mil Ufesps (R$ 899 mil) para acesso à segunda instância administrativa colegiada (TIT)
Projeto de lei também prevê ampliar isenção do IPVA para pessoas com deficiência
(Tutu)
Durante reunião do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), nesta quarta-feira (28/6), os conselheiros discutiram a tramitação do Projeto de Lei Estadual nº 253/17 na Assembleia Legislativa de São Paulo, que altera o processo administrativo tributário e o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), além de ampliar a isenção do IPVA para pessoas com deficiência e implantar o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) para IPVA, ITCMD e outras taxas estaduais. A reunião foi moderada pelo presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio Fernandes da Costa.
As propostas previstas no PL nº 253/17 que visam a alterar o processo administrativo tributário são: aumento do valor de alçada para ingresso de recurso ao TIT (de 5 mil para 35 mil Ufesps); alteração do quórum para aprovação de Súmula do TIT (de 3/4 para 2/3); instituição de quórum qualificado para relevação/redução de multa nas câmaras de julgamentos; não será admitido recurso especial que contrarie decisão tomada em sessão temática da Câmara Superior do TIT; e possibilidade de convocação de sessões extraordinárias e a melhora da ajuda de custo aos juízes (jeton).
Nesta terça-feira (27/6), juntou-se ao PL a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 38/2017, que altera alguns pontos do projeto original, alterando o valor de alçada para 20 mil Ufesps. Segundo o presidente do Codecon, a mudança ainda não atende aos interesses dos empresários, pois o valor que corresponde a cerca de R$ 500 mil é muito alto: “O valor é elevado para qualquer empresa, principalmente para as micros e pequenas. Se existe algum deputado estadual que pretenda promover o empreendedorismo em São Paulo, ele deve ficar contrário a essa medida”, afirmou Márcio Costa.
O PL 253/17 permanece em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo com expectativa de apreciação e votação dos deputados na próxima terça-feira, 4/7. Após isso, seguirá para sanção do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, autor da proposta.
Sobre o Codecon
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP)
Órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.
O Código de Defesa do Contribuinte e o Codecon/SP foram instituídos pela Lei Complementar nº 939/2003.
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