População e empresários podem ajudar a colocar o projeto na pauta para apreciação
(Arte: TUTU)

Por ser prejudicial aos empresários e aos consumidores, ainda mais em um período de crise causada pela pandemia de covid-19, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mantém o apoio ao Projeto de Lei 82/2021, que busca revogar o artigo 22 da Lei 17.293/2020, dispositivo que permite o aumento de impostos sem a aprovação do Poder Legislativo. Foi justamente essa lei, aprovada em outubro de 2020, que permitiu a criação de decretos responsáveis pela elevação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diferentes produtos a partir deste ano.

A iniciativa depende de um número mínimo da assinatura de 48 deputados para ser colocada em pauta e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e impedir que novos produtos sofram aumentos. “O aumento do ICMS vem em uma hora inoportuna, especialmente para o comércio, que passou por um ano difícil, marcado por restrições de funcionamento. Apesar da elevação do imposto, estamos trabalhando o assunto desde a apresentação do PL 529, apresentado em agosto e aprovado rapidamente dois meses depois. Tentamos falar com a Secretaria da Fazenda e sensibilizar o governador, ouvimos reclamações dos empresários e iniciamos 2021 com novas ações, porque essa legislação impacta o comércio, principalmente nesse momento”, explica Sarina Sasaki Manata, assessora jurídica da FecomercioSP.

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No webinário PL 82/2021: Revertendo o Aumento do ICMS, realizado em 25/02 pela FecomercioSP, Ricardo Mellão, deputado estadual (NOVO-SP), critica a autorização para aumentar qualquer alíquota por decreto porque ela fere o princípio da legalidade tributária, conforme o previsto no artigo 150 da Constituição Federal, inciso I, que diz que todo aumento deve ser discutido no Legislativo e detalha que esse aumento se reflete para o consumidor final.

“O consumidor vai comprar um produto no supermercado mais caro e arcar com o reajuste do plano de saúde em uma época em que as pessoas estão sem recurso porque perderam o emprego e muitos empresário fecharam os negócios. Caso nossa proposta seja aprovada, há o entendimento que, ao cair o artigo de lei que permite o aumento por decreto, os decretos vigentes perderiam a sua sustentação e cairiam também, mas o que já foi cobrado e pago, infelizmente, seria difícil de ser revertido”, diz Mellão.

Caio França, deputado estadual (PSB-SP), ainda ressalta que alguns dos aumentos que integram o pacote de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas já constam no orçamento e isso traria mais complexidade para determinadas revogações. Apesar disso, França afirma que “ao revogar essa autorização, qualquer tipo de aumento de impostos voltará a passar na Alesp”.

Apesar do difícil caminho a ser trilhado, os deputados ressaltaram que há chances reais de o projeto ser colocado na pauta para apreciação e, para isso, além dos esforços dos deputados autores do PL 82/2021, quase 30, a população e empresários também podem ajudar, solicitando apoio ao seu deputado estadual, cujo e-mail pode ser obtido em (https://www.al.sp.gov.br/deputado/lista/).

Competitividade

Sarina ainda lembra que a perda de benefícios com o aumento do ICMS compromete a competitividade do Estado de São Paula com relação a outros estados, que permanecem com as isenções. “Benefícios relativos ao ICMS passam pelo Confaz [Conselho Nacional da Política Fazendária], e a alteração em São Paulo é prejudicial porque os outros Estados tem os mesmos benefícios fiscais”, conclui a advogada.

Assista ao webinário completo aqui.