A inclusão de novos segmentos dos Serviços — como as agências de turismo —, entre os regimes específicos na PEC 45, da Reforma Tributária, e a criação de uma nova faixa de redução, nos regimes diferenciados, de 30% para atividades de profissão regulamentada são dois pontos positivos no relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (25).  

Contudo, essas medidas ainda não resolvem os impactos negativos ao setor como um todo. Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é fundamental que os Serviços sejam inteiramente contemplados com a redução sobre a alíquota referencial, já que o setor é o que mais emprega no País e responde pela geração de mais de dois terços do Produto Interno Bruto (PIB). Esse foi um dos pleitos apresentados pela Entidade durante as discussões sobre o texto final da reforma. Cálculos da Federação apontam aumento de até 96% em carga tributária para os Serviços com a PEC 45. 

“Por ter uma cadeia produtiva diferente dos demais setores da economia, isso precisa ser considerado na PEC 45. A maior despesa das empresas do setor é com folha de pagamento, o que não gera crédito. Essa é a razão de pleitearmos um tratamento diferenciado com alíquotas reduzidas aos Serviços como um todo. A reivindicação não tem como objetivo pagar menos que os demais setores, mas sim que, no final do dia, pague uma alíquota efetiva similar aos outros”, explica Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP. 

A empresária Cris Moura, do segmento de beleza, lembra que, desde a pandemia, o setor enfrenta várias dificuldades, de forma que a PEC 45 agrava a situação de empresas que estão lutando para sobreviver. “A reforma vai aumentar a carga aos Serviços em 96%. Isso é assustador! Não há negócio que se sustente com essa elevação dos impostos. Se eu for repassar todo esse aumento ao cliente, sem dúvida, ele vai sumir; mas se eu não repassar, a minha empresa vai falir.” 

“Precisamos impedir que o segmento de elevadores seja impactado com o aumento de impostos, o que vai gerar sonegações tributária e técnica na contratação de empresas não idôneas, não regulamentadas”, destaca Marcelo Braga, diretor efetivo da FecomercioSP e presidente do Sindicato das Empresas de Fabricação, Instalação, Modernização, Conservação e Manutenção de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp), em comitiva para defesa do setor aos senadores. 

A Federação e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário. A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. Para isso, a Entidade continuará levando esse posicionamento aos parlamentares no Congresso Nacional. 

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