“Não temos, até agora, a explicitação de uma Reforma Tributária que pretenda simplificar.” A afirmativa é do presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ives Gandra Martins, ao abrir o encontro promovido pela Entidade, neste mês de junho, em atenção ao Projeto de Lei (PL) 68/2024, que tramita na Câmara dos Deputados.

Gandra Martins demonstrou preocupação, expondo as condições do atual sistema tributário — que definiu como caótico e prolixo —, seguindo na contramão de uma real simplificação, já que aumentou significativamente a quantidade de dispositivos constitucionais. O presidente do conselho também fez menção ao impacto que recairá sobre o princípio federativo. “Nós teremos um comitê gestor que vai ser o grande administrador e receptor. O pagamento desse instituto será feito por todos os Estados e municípios. A autonomia federativa é tríplice: política, administrativa e financeira — e a financeira, indiscutivelmente, Estados e municípios não terão mais de forma individual. As emendas constitucionais não poderiam atingir o pacto federativo.”

Em complemento à posição do Conselho Superior de Direito, o presidente do Conselho de Assuntos Tributários e vice-presidente da Federação, Márcio Olívio Fernandes da Costa, explicou que a Reforma Tributária deveria ser precedida pela modernização do Estado, com redução dos gastos públicos. “Considerando que já temos uma carga tributária elevadíssima — cerca de 32% do PIB —, a possibilidade de aumento nos tributos gera grande preocupação, de modo geral, aos contribuintes.” E continuou: “É fundamental que, durante o debate do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, todos os pontos de vista sejam considerados. A presença de especialistas representantes de entidades e deputados federais, nesta reunião, é essencial para garantir que as diversas perspectivas e experiências sejam ouvidas e incorporadas à construção de um sistema mais justo e eficiente.”

O impacto para as micro e empresas foi posto como prioridade na apresentação de Fernandes da Costa, uma vez que mais de 90% dos negócios no Brasil são optantes pelo Simples Nacional. “Existe uma preocupação quanto à perda de competitividade desses negócios, tributados pelo regime único, inseridos no meio da cadeia produtiva. Ao comparar com a regra atual de transferência de crédito de PIS e Cofins, percebe-se um retrocesso. O sistema vigente permite a transferência integral, enquanto a proposta atual restringe o tributo efetivamente pago. A mera permissão para que essas empresas recolham os novos tributos pelo regime regular não parece ser uma solução adequada, pois resultará em aumento de tributação”, expôs o vice-presidente da FecomercioSP.

Posicionamento de entidades

Durante o encontro, o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Jorge Luiz Gonçalves Rodrigues Segeti, mencionou as empresas de serviços como uma das frentes que sofrerá consequências negativas com a aprovação do PLP 68/2024. “O artigo 38 do PL 68/2024 trata da restrição do crédito do IVA em alguns casos, todos relacionados ao trabalhador. O IVA pleno, principalmente para as empresas de serviços, não traz crédito na folha [de pagamento], e a nossa já é extremamente tributada.” Segeti mencionou, ainda, a situação dos benefícios concedidos aos trabalhadores em regime CLT. “Plano de saúde e seguros, por exemplo, serão vetados pelo artigo 38 para as empresas no geral, que traz ainda mais dificuldades para um país que precisa gerar empregos qualificados. Os planos de saúde encarecerão, sobrecarregando ainda mais o nosso sistema público de saúde”, concluiu.

A reunião contou ainda com as participações de Kiyoshi Harada, membro do Conselho Superior de Direito e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft); do presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão; do deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE), membro do Grupo de Trabalho (GT) da regulamentação da Reforma Tributária; do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP); e do deputado Estadual Lucas Bove (PL/SP). Na ocasião, Gastão ressaltou os princípios que regem o texto aprovado — como o da neutralidade dos impostos —, sinalizando que a carga tributária não poderá ser maior do que a atual. Concordou com as críticas feitas com relação as restrições ao creditamento e a lista da cesta básica nacional de alimentos, que acredita que devem ser ajustadas no relatório do grupo de trabalho. Nesse sentido, reafirmou o compromisso de o Congresso garantir essa premissa.

Participaram também entidades como a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), a Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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