A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 tem gerado preocupação entre os pequenos e médios empresários brasileiros, especialmente aqueles enquadrados no Simples Nacional. A nova legislação, que promete simplificar e modernizar o sistema tributário, traz consigo uma série de mudanças que, na prática, pode impactar negativamente a saúde financeira e a competitividade das empresas optantes por esse regime.

Essas preocupações foram expostas por Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que aconteceu na última terça-feira (18) em Brasília (DF), e contou com a presença de deputados, prefeitos, vereadores e empresários.

Segundo a assessora, a Emenda Constitucional (EC) 132/2023 (Reforma Tributária) já havia dificultado o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, que operam no meio da cadeia produtiva, pois limitou o crédito transferido ao tributo efetivamente pago no regime único, valor bem inferior à alíquota de referência.

A reforma coloca os pequenos empresários diante de um dilema: permanecer integralmente no Simples Nacional, sem o aproveitamento das isenções e reduções de alíquotas, e transferir créditos menores que os concorrentes fora do regime, perdendo competitividade; ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS, o que resultaria em custos tributários mais elevados e maior complexidade no cumprimento de obrigações fiscais, tornando a operação inviável.

Além disso, a LC 214 aumentou a pressão negativa sobre as empresas do regime, com alterações em vigor já a partir de 2025, ampliando a base de cálculo do Simples Nacional (demais receitas, que incluem os rendimentos de aplicações financeiras), aumentou as hipóteses de impedimentos para adesão (como a inclusão da figura do sócio “de fato”), além da alteração com relação à regra de aplicação da multa por descumprimento de obrigações acessórias.

Antes, a multa por atraso na entrega da declaração mensal feita no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) era cobrada a partir do 4º mês após o atraso. Com a lei complementar, a multa será aplicada a partir do dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração.

Em prol do Simples Nacional

Existem no Congresso dois projetos que buscam recuperar a competitividade das empresas do regime e fortalecer sua capacidade de gerar renda e empregos. Segundo a assessora da FecomercioSP, é fundamental que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que busca atualizar os limites de receita anual das empresas optantes pelo Simples, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo os valores obsoletos de quase uma década, seja contemplado.

“Estamos defasados há 10 anos. O Simples já provou que, sempre que suas condições são melhoradas, a arrecadação do Governo aumenta”, complementou o deputado federal, Joaquim Passarinho (PL/PA), presidente da FPE.

De acordo com o PLP 108, os limites de faturamento anual do regime deveriam ser muito maiores do que os praticados atualmente, o que inibe as empresas de crescer.

MEI: de R$81 mil para R$144.913,41 (+78,92%)

ME: de R$360 mil para R$869.480,43 (+141,52%)

EPP: de R$4,8 milhões para R$8.694.804,31 (+81,14%)

Além desse projeto, também está em tramitação no Senado Federal, a PEC 13/2024, que permite apropriação de créditos presumidos do IBS/CBS nas aquisições do Simples Nacional, em montante definido em lei complementar.

Segundo Sarina, essa proposta poderia diminuir os prejuízos gerados pela EC 132 e garantir o tratamento diferenciado do regime, assegurado na Constituição Federal.

A FecomercioSP integra o movimento Atualiza Simples Nacional, juntamente com mais de 40 entidades, que pedem a revisão dos limites de receita.

O presidente da FPE reconheceu os esforços da Federação na defesa das empresas do Simples antes e durante os debates da Reforma Tributária no Congresso, e reforçou que “as empresas do meio da cadeia irão perder competitividade”, pois isso traria impacto em 95% das empresas brasileiras, que são responsáveis por 61% dos empregos formais do País.

O Deputado Zé Neto (PT/BA) se comprometeu a organizar diálogo com o Ministério da Fazenda e com a Receita Federal, reforçando sua atuação pela desburocratização e pela eficiência administrativa do Estado.

Também estavam presentes os deputados Luiz Gastão (PSDB/CE), Rosângela Moro (União/SP), Jorge Goetten (Republicanos/SC) e Bibbo Nunes (PL/RS), entre outros.

A FecomercioSP segue monitorando e atuando junto aos parlamentares pelo avanço das iniciativas do Congresso em torno das propostas que venham minimizar os prejuízos às empresas do Simples Nacional.