A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se reuniu com a Liderança da Bancada do Partido Novo no Congresso Nacional para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe a tributação de dividendos e a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, de autoria do governo federal — que está em análise em Comissão Especial da Câmara dos Deputados —, divide opiniões entre especialistas e setores econômicos.

A Entidade avalia como positiva a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, mas critica o modelo de compensação tributária apresentado pelo governo, que inclui a criação de uma tributação adicional para rendas mais altas. De acordo com a FecomercioSP, a medida não resolverá a “injustiça fiscal” que atinge a população de baixa renda, defendendo, em vez disso, uma atualização completa da tabela do IR, defasada há décadas.

Impacto para MPEs

Segundo Sarina Sasaki Manata, assessora da FecomercioSP, o restabelecimento da incidência do IR sobre a distribuição de lucros e dividendos representa um retrocesso, uma vez que concentrar a tributação na pessoa jurídica facilita a fiscalização e reduz o contencioso, especialmente aquele relacionado à distribuição disfarçada de lucros. “Se a decisão for tributar dividendos, será importante reduzir a carga tributária sobre as pessoas jurídicas e excluir Micro e Pequenas Empresas (MPEs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões”, afirmou.

O tributarista Adriano Subirá, representante da bancada do Novo, concordou com os argumentos da FecomercioSP e afirmou que as propostas da Entidade serão incorporadas na atuação dos parlamentares do partido. “O projeto vai gerar distorções: o contribuinte que recebe de R$ 7 mil a R$ 50 mil e as MPEs deverão pagar essa conta”, alertou.

Propostas da FecomercioSP

Além da isenção para rendas de até R$ 5 mil, a Federação apresentou uma série de sugestões para garantir a justiça tributária. Confira algunas delas a seguir.

Atualizar a tabela progressiva do IR, com faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.135,94 e a última faixa iniciando em R$ 12.582,84.

Corrigir os valores nominais de deduções legais da seguinte forma: 

- dependentes: dos atuais R$ 2.275,08 para R$ 5.172,04;

- educação: dos atuais R$ 3.561,50 para R$ 8.096,52;

- desconto simplificado: dos atuais R$ 16.754,34 para R$ 17,8 mil.

Reduzir as alíquotas do IRPJ e da CSLL, que atualmente chegam a 34%, considerando a incidência do adicional de 10% sobre distribuição de lucros e dividendo já impostas.

Incluir um dispositivo que garanta a não incidência de impostos às distribuições de lucros e dividendos de exercícios anteriores, com o objetivo de evitar litígios tributários.

Manter a isenção da tributação de lucros e os dividendos para PMES que tenham receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, com a abrangência de optantes do Simples Nacional e do lucro presumido.

Próximos passos

Diante do PL 1.087/2025 seguindo em discussão na Câmara, a FecomercioSP manterá o diálogo com parlamentares para ajustes no texto. A Entidade está atuando ao lado de várias outras do setor produtivo para que essa reforma não impacte negativamente o empreendedorismo. Recentemente, um Grupo de Trabalho (GT) para discutir o tema foi anunciado na Câmara dos Deputados e, em paralelo, há tentativas de avançar em propostas que possam tornar os serviços públicos mais eficientes e o mercado mais dinâmico.

A bancada do Novo sinalizou alinhamento com as sugestões indicadas pela Federação, mas o desfecho da discussão ainda depende de negociações no Congresso.