A Lei 15.097, que institui diretrizes para a geração de energia elétrica offshore, foi sancionada em 10 de janeiro pela Presidência da República. A norma aprovada contemplou importantes vetos solicitados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que se posicionou contrária a artigos críticos. O texto final excluiu esses pontos prejudiciais ao desenvolvimento do País, que poderiam gerar significativo aumento nas contas de energia elétrica. 

Contudo, essa mobilização não para por aí. O próximo passo, agora, é convencer os parlamentares do Congresso Nacional a votarem pela manutenção dos vetos na sanção presidencial. Nesse caminho, a Federação foi convidada a integrar o Grupo Equilíbrio para agregar contribuições técnicas e agir de forma coordenada. 

Um panorama dessa trajetória

Desde novembro de 2023, por ocasião da tramitação do PL 576/2021, o PL das eólicas offshore, entidades que representam todos os segmentos do setor elétrico brasileiro (geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumidores), além de segmentos da Indústria, uniram-se para sensibilizar a sociedade e as autoridades acerca dos riscos e das distorções dessa proposição legislativa, constituindo o Grupo Equilíbrio. Desde então, essa união tem alcançado resultados expressivos e gerado grande sinergia entre os membros.

O marco legal para a exploração do potencial energético do Brasil em alto-mar é relevante para atrair investimentos e desenvolver a matriz energética nacional. Entretanto, as emendas inseridas pela Câmara dos Deputados podem alcançar custos de R$ 525 bilhões nos próximos 25 anos, causando um aumento de 9% nos custos da energia. Essas emendas foram vetadas na sanção presidencial da Lei 15.097/25, mas correm o risco de ainda entrar em vigor se os vetos forem derrubados no Congresso — daí a importância da intensa mobilização promovida por todos os players e setores. 

Na visão do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, mesmo não sendo a melhor opção para a transição energética — em razão dos impactos ambientais das extensas linhas de transmissão da geração offshore até o centro de carga (ponto de consumo onshore) e do fato de que o País ainda tem capacidade de implementar novos empreendimentos renováveis em terra firme —, a lei viabiliza investimentos, sobretudo no setor eólico e em regiões que carecem de desenvolvimento, emprego e renda.

A Entidade entende que o Brasil precisa estar preparado, do ponto de vista do arcabouço legal, para receber investimentos nessa área estratégica ao desenvolvimento. Por isso, mantém o seu trabalho de atuação — agora, nessa parceria — para conscientizar senadores, deputados federais e a sociedade em geral sobre a importância da manutenção dos vetos realizados, que gerariam aumento relevante nas contas de todos os consumidores de energia elétrica, além de desafios ambientais, seguindo na contramão dos princípios de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), a base de uma agenda climática sustentável.