O Banco Central do Brasil (Bacen) abriu a segunda de uma série de três consultas públicas para a regulamentação da Lei 14.286/2021, conhecida como “Nova Lei do Câmbio”. A lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2022, e, até este prazo, o Bacen fará toda a regulamentação infralegal necessária. 

A consulta, que ficará aberta até o dia 2 de setembro de 2022, tem como foco a regulamentação do capital estrangeiro no País referente às operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto. 

O Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acompanhou a tramitação da matéria no Congresso Nacional e defendeu a sua aprovação por entender que esta é de extrema importância para as empresas atuantes no comércio exterior, uma vez que simplifica, harmoniza e consolida a legislação cambial. 

Na proposta em discussão, o Bacen destaca as seguintes inovações: 

- redução do escopo de operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto sujeitos à prestação de informações ao Bacen pelo uso do critério de proporcionalidade, considerando valores e características das operações; 

- fim da restrição a remessas ao exterior, originadas do Brasil, para pagamentos de principal e juros nas operações de crédito externo em que não haja ingresso de recursos no País; 

- fim da exigência de prestação de informações ao Bacen sobre contratos entre residentes e não residentes referentes ao uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia e para fins de transferências financeira a título de royalties, bem como aqueles relacionados à prestação de serviços técnicos e assemelhados, ao arrendamento mercantil operacional externo e ao aluguel e afretamento. 

O órgão ressalta que a proposta visa a eliminar ou simplificar as obrigações de operações de baixo valor, sem comprometer as capacidades de monitoramento e produção de estatísticas da instituição. 

As propostas da consulta pública aberta podem ser consultadas por meio do site do Bacen. 

A FecomercioSP está coletando contribuições das empresas interessadas até o dia 26 de agosto, pelo e-mail internacional@fecomercio.com.br. As propostas serão avaliadas, consolidadas e enviadas à Instituição. 

A terceira e última consulta pública, a ser lançada ainda neste ano, tratará da regulamentação de capitais estrangeiros no Brasil na modalidade de investimento nos mercados financeiro e de capitais e referente à regulamentação de capitais nacionais no exterior. 

Atuação 

A FecomercioSP apoiou e se engajou pela aprovação do projeto durante toda a sua tramitação. Em junho, o  Conselho de Relações Internacionais encaminhou uma série de sugestões à Consulta Pública 90/22 do Bacen, de forma a aperfeiçoar os pontos infralegais da consulta, que, eventualmente, se transformará em uma resolução com as diretrizes a serem seguidas pelas empresas. 

No fim de julho, a Entidade propôs a simplificação do rol de informações exigidas e sugeriu mais modalidades de formalização contratual. Acompanhe aqui.  

Saiba mais sobre o Conselho de Relações Internacionais.