Legislação
28/01/2022MEIs e Simples Nacional: não percam o prazo para regularizar débitos em aberto com a União
Renegociação pode ser feita até o fim de março
Se atente aos detalhes da renegociação antes de aceitar o acordo
(Arte: TUTU)
Fique atento! Até 31 de março de 2022, os contribuintes do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União até o fim de janeiro de 2022.
O processo é simples.
- Acesse https://www.regularize.pgfn.gov.br e siga estes passos: opção > “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clique no menu“Adesão” > “Transação”,ou acesse o site https://www.gov.br/pgfn/pt-br.
- Entrada de 1% do valor consolidado dos créditos transacionados, em até oito parcelas.
- Pagamento do restante em até 137 vezes – com redução de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargos).
- Cada parcela será atualizada pela taxa Selic.
- Podem participar até mesmo as dívidas em fase de execução ajuizada ou que já tiveram parcelamento anterior rescindido (com exigibilidade suspensa ou não).
Alertas
A transação será rescindida caso o empresário não pague três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado.
A adesão implica a desistência do seu direito de questionar a validade do débito na Justiça, portanto, antes de realizar o processo, veja se a renegociação é realmente viável para a sua empresa.
Apesar da prorrogação do período para essa regularização de débitos, o prazo para opção pelo Simples Nacional permanece até 31 de janeiro de 2022.
Atuação
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que dá para fazer muito mais pelas empresas. O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), por exemplo, foi vetado pela Presidência da República, mas é essencial neste momento. A Entidade já está em contato com lideranças partidárias para que o Congresso restabeleça este direito do empresário.
Veja também
Balanço em diários oficiais: atenção às disposições do estatuto
Veto a projeto que anula multas por atraso na entrega da GFIP precisa ser derrubado
Conquista FecomercioSP: governo estadual autoriza parcelamento do ICMS sobre vendas do comércio varejista no Natal
Inscreva-se para receber a newsletter e conteúdos relacionados
Notícias relacionadas
-
Negócios
Simples Nacional: 6 dicas para se proteger de golpes fiscais
Criminosos se passam por órgãos oficiais para extorquir empresários e contribuintes
-
Legislação
MPEs e Simples Nacional: os novos desafios da Reforma Tributária
LegislaçãoFederação defende o Simples Nacional com o senador-relator
LegislaçãoPacheco firma compromisso com defesa do Simples Nacional