A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio de seu Conselho de Economia Digital e Inovação e demais entidades empresariais, solicitaram a Arthur Lima, secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, o veto integral ao Projeto de Lei (PL) 145/2022, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). No documento, as entidades apresentam argumentos técnicos e jurídicos que apontam inconstitucionalidade, além de impactos econômicos negativos e riscos à segurança jurídica e à proteção de dados pessoais.

O PL 145/2022 propõe a criação de sistemas de cadastro obrigatório e a emissão de crachás individuais para entregadores, além de outras medidas que, segundo as entidades, interferem diretamente na relação contratual entre empresas e prestadores de serviços. Destacam ainda que o projeto viola o pacto federativo ao invadir competências exclusivas da União, como a regulamentação de relações contratuais (direito civil), transporte e proteção de informações.

Inconstitucionalidade e violação à LGPD

Um dos principais pontos destacados é a inconstitucionalidade do projeto, uma vez que interfere em matérias de competência exclusiva da União, como a regulamentação das relações contratuais. Além disso, a exigência de cadastramento e coleta de informações pessoais, como nome completo, números de RG e CNH e endereço dos entregadores, sem a devida especificação de mecanismos de segurança, infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 13.709/2018.

A Federação ressalta que a falta de clareza quanto ao tratamento e à segurança desses dados expõe os prestadores de serviços a riscos de vazamento e uso indevido de suas informações, afrontando preceitos fundamentais da LGPD e da própria Constituição Federal.

Impactos negativos para o setor econômico

A FecomercioSP também critica os impactos econômicos e operacionais que o PL 145/2022 causaria às empresas, especialmente startups e pequenos negócios. O projeto exige a emissão de crachás individuais e um cadastramento único dos entregadores para cada empresa, ações que podem ser consideradas operacionalmente inviáveis para o modelo de negócios das plataformas, que, por sua vez, se baseiam na flexibilidade e na ausência de vínculos fixos com os entregadores.

Essas exigências, segundo a Entidade, acarretariam custos desproporcionais, inviabilizando a atuação de pequenos players no mercado e gerando reflexos negativos à economia. Além disso, o projeto contraria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e os princípios garantidos pelo artigo 170 da Constituição Federal, que preveem a livre-iniciativa e a redução de barreiras burocráticas. A imposição de encargos excessivos pode limitar a competitividade do setor, desestimulando o empreendedorismo e a inovação.

Redundância e retrocesso regulatório

A FecomercioSP ainda afirma que o projeto reitera determinações já previstas em normas vigentes, como a Lei Estadual 14.955/2013, que regula a identificação e o uso de capacetes em espaços comerciais. Essa sobreposição normativa gera insegurança jurídica, confusão interpretativa e custos adicionais de conformidade para as empresas, sem oferecer avanços relevantes para a segurança pública.

Ademais, a Federação questiona a eficácia das medidas propostas, uma vez que não há evidências de que contribuirão para a redução da criminalidade ou para a melhoria da segurança pública. Pelo contrário, a Entidade alerta que a implementação dessas regras pode gerar falsas expectativas de segurança e expor entregadores e empresas a riscos adicionais.

Jurisprudência consolidada

O Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe de precedentes que reforçam a necessidade de proporcionalidade e respeito à livre-iniciativa em normas que regulamentem atividades econômicas. A FecomercioSP argumenta que a imposição de encargos excessivos a empresas e trabalhadores está em desacordo com a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte, que já decidiu que as normas locais que inviabilizam atividades econômicas violam os princípios constitucionais.

Diante desses argumentos, a FecomercioSP e outras entidades do setor produtivo solicitam a atuação da Casa Civil para que o PL 145/2022 não seja sancionado. A Federação defende a preservação do pacto federativo e a proteção dos princípios da livre-iniciativa e da liberdade econômica, bem como a garantia dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais. Ainda, reforça a importância de promover um ambiente regulatório efetivo, evitando a criação de barreiras burocráticas que impactam negativamente empresas, trabalhadores e consumidores.

Mobilização pelo veto

Dentre as entidades mobilizadas, destacam-se a FecomercioSP, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o Movimento Inovação Digital (MID) e a Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net), que manifestaram-se contrariamente ao PL 145/2022, em nota conjunta divulgada no dia 11 de fevereiro, solicitaram o veto integral ao projeto, argumentando que a proposta, embora motivada por preocupações com a segurança pública, traz graves problemas jurídicos, econômicos e operacionais que podem impactar negativamente a economia paulista e o ambiente de negócios.