Os programas de conformidade fiscal se espalham pelo Brasil como incentivadores da autorregulação dos contribuintes, do pagamento em dia das obrigações tributárias e do bom relacionamento com os fiscos. Diferentemente do que era habitual no passado, com autuações sem prévio aviso tampouco espaço para o diálogo, hoje, as Fazendas buscam orientar preventivamente os contribuintes sobre as possíveis falhas para, depois, efetivamente gerar um auto de infração caso o contribuinte não considere as orientações do Fisco.

No Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) já dispõe do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Nos Conformes, por meio da Lei Complementar 1.320/2018. A agora, o contribuinte terá mais dois novos projetos para melhorar a relação com a Receita Federal: o Confia e o Receita Sintonia.

O programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, conhecido como “Confia”, é baseado no tripé transparência, segurança jurídica e cooperação. A iniciativa pretende auxiliar grandes empresas que já contem com áreas estruturadas de Governança Corporativa Tributária e de Cumprimento Fiscal em prol da previsibilidade e da antecipação de problemas fiscais.

“Um sistema de administração tributária que priorize medidas coercitivas, como fiscalizações, não atende mais às necessidades da sociedade”, apontou Márcia Cecília Meng, superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região, durante o 5º Congresso do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), ocorrido na última terça-feira (28). Segundo Márcia, o plano-piloto do Confia está em fase final de implementação e deve ser lançado em meados de dezembro, em São Paulo.

Para os demais contribuintes de todos os portes, a Receita Federal pretende lançar, no primeiro semestre de 2024, o Receita Sintonia, que mapeará os bons contribuintes e endurecer as ações do órgão com os mau pagadores.

Experiência paulista

De abril de 2018 a setembro de 2022, o programa Nos Conformes garantiu R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos, oriundos da autorregularização (R$ 230,6 milhões) e das cobranças (R$ 5,598 bilhões). Entretanto, a demora na regulamentação das contrapartidas oferecidas aos bons contribuintes, que aconteceu apenas no ano passado, gerou críticas à Sefaz-SP.

Nesse ponto, Paulo Ribeiro Pacello, coordenador-adjunto de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Sefaz-SP, aponta que o órgão está trabalhando para melhorar o programa. “Estamos investindo na melhoria de diversas setores, como reforço na presença fiscal, que foi impactada com a pandemia, e estamos retomando os serviços. Além disso, já temos estudo para avançar na análise fiscal prévia [AFP], que sem dúvida ajudará o contribuinte”, afirmou.

A AFP tem como objetivo a análise técnica ou a visita em campo de um agente fiscal de rendas para avaliar a situação do contribuinte, antes de auto de infração e multa, para que ele possa se adequar à lei.

Avanços inegáveis

Mesmo que ainda haja um longo caminho para tornar a relação entre Fisco e contribuinte amistosa e de respeito mútuo, o presidente do Codecon-SP, Márcio Olívio Fernandes da Costa destacou, na abertura da 5ª edição do Congresso do órgão, a importância da busca pela melhoria das relações ao longo dos últimos 20 anos. “A disseminação de programas de conformidade fiscal evidencia a mudança de postura dos fiscos com relação aos contribuintes. Isso reforça o papel do Codecon-SP e nos mostra que nunca foi utopia perseguir a harmonia entre Fisco e contribuinte, como fazemos há duas décadas”, ponderou.