Os impactos da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional no turismo, em especial das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 45/19 e 110/19, foram debatidos, na última sexta-feira (28), durante reunião do Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

O principal ponto destacado por Sarina Manata, assessora jurídica da Entidade, é a possibilidade de elevação de tributos ao contribuinte. Análises sobre as propostas apontam que esse aumento pode chegar a 50,69% para agências de viagens, operadores turísticos e outros serviços do setor.

Embora seja urgente a necessidade de uma reforma, Sarina ressaltou que isso deve ser feito sem lesar o contribuinte. “O sistema tributário é ruim, caótico e precisa ser melhorado. Contudo, a atual carga tributária é de 33% do Produto Interno Bruto (PIB), e a FecomercioSP não aceita qualquer discussão sobre mais aumentos”, disse.

Afirmou ainda que não se trata de dar tratamento diferenciado ao setor de serviços, mas considerar sua dinâmica, que possui uma "cadeia curta", cuja principal despesa é a folha de salário – que não gera crédito de imposto, e absorverá, quase que integralmente a nova alíquota. Hoje uma empresa de serviço do lucro presumido tem alíquota nominal de 8,65% (5% ISS + 3,65% PIS/Cofins) e passaria para 25% (IVA Nacional).

Outro ponto de destaque, é que a proposta não permite a concessão benefícios fiscais, porém, é importante que durante a regra de transição sejam garantidos os já concedidos, como é o caso do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins a zero, pelo prazo de 5 anos, que beneficia o setor de turismo, duramente penalizado pela pandemia da Covid-19.

A atenção, segundo ela, é direcionada a duas propostas relevantes em andamento:

• PEC 45/2019: unifica quatro tributos (PIS, Cofins, ICMS e ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e substitui o IPI pelo Imposto Seletivo (IS);

• PEC 110/2019: unifica Cofins, Cofins-importação e PIS na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), o ICMS e ISS no IBS, o IPI no ISS; além de promover alterações em outros tributos – ITCMD, IPVA e IPTU.

As atuais propostas, que tratam da tributação sobre o consumo, podem acarretar problemas para diversos setores, em especial o de serviços. “Lembrando que o turismo faz parte do setor de serviços, que é o que mais emprega no País. Em 2022, foi responsável por 56% das vagas criadas no Brasil”, destacou Sarina.

Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados

Além de debater o tema na reunião da FecomercioSP, Marco Ferraz, presidente do Conselho de Turismo, demonstrou a preocupação do setor com a Reforma Tributária na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3). “O turismo tem muito espaço para crescer, mas isso não ocorre por diversos fatores: falta de infraestrutura, questões regulatórias, o alto Custo Brasil e também uma carga tributária pesada, que pode aumentar caso um dos projetos que estão sendo discutidos no Congresso seja aprovado. Por isso, apoiamos a simplificação”, alertou.

Confira aqui o histórico de atuação da FecomercioSP sobre o tema.