A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), contribuições para a Tomada de Subsídios 3/2022 – sobre a Agenda Regulatória do biênio de 2023-2024. A tomada de subsídios se trata da participação da sociedade nas fases preliminares de um processo regulatório – o qual a Federação acompanha de perto para que as demandas empresariais mais urgentes sejam pautadas e efetivamente debatidas. 

Dentre as diversas considerações encaminhadas ao órgão, confira, a seguir, as que a Federação entende como prioritárias. 

Dosimetria e aplicação de sanções administrativas 

A FecomercioSP acredita que este é um dos temas mais urgentes a serem tratados pela autoridade. A Federação tem contribuído para tornar a dosimetria das sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mais segura, bem como para evitar custos desnecessários, participando, inclusive, de uma audiência pública realizada pela ANPD recentemente.

Peticionamento do titular de dados pessoais

Embora já haja página específica sobre o assunto no site da ANPD, espera-se que a autoridade aborde aspectos sobre as requisições a serem feitas por titulares acerca de seus direitos em maior grau de detalhe, podendo, inclusive, trazer parâmetros para os direitos dos titulares contemplados no artigo 18 e outros da LGPD. Isso é extremamente relevante para as empresas que mantêm contato direto com os titulares dos dados. 

Regras de boas práticas e de governança 

O tema é de grande importância, já que se relaciona com os princípios de segurança e da prevenção da lei. Espera-se que a ANPD indique parâmetros do que espera dos agentes de tratamento em relação à observância destes dois princípios.  

A partir de medidas educativas, e não normativas, será possível aos agentes de tratamento definir ações mais assertivas em termos de governança em proteção de dados, além de aumentar a segurança jurídica para a sua adoção. Neste sentido, a utilização de guias orientativos pela ANPD poderá ser uma ação bastante positiva, no sentido de orientar a sociedade para melhor aplicação da lei. 

Tratamento de dados pessoais em relações de trabalho 

O tema é relevante por ser unanimidade entre as entidades privadas. É importante que a ANPD dê atenção especial às orientações necessárias sobre bases legais aplicáveis e a temas como medicina do trabalho, monitoramento do colaborador, trabalho remoto e uso de tecnologias no ambiente laboral.

Para envio desta contribuição de agenda regulatória para discussão nos próximos anos junto à ANPD, a Federação contou com a colaboração de Rony Vainzof, Henrique Fabretti, Marcella Costa e Tatiana Bauer, advogados da Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, bem como de Adriana Esper, coordenadora do Comitê de Proteção de Dados da FecomercioSP, além dos membros do respectivo grupo.

Atuação

Sempre em busca de um melhor ambiente de negócios, a FecomercioSP encaminhou, a presidenciáveis e candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, a relação de propostas prioritárias do setor de comércio, serviços e turismo para os próximos quatro anos.