O plano também almeja a possibilidade de demissão por desempenho insuficiente
(Arte: TUTU)

A proposta de Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso pelo governo federal nesta quinta-feira (3) pode pôr um fim ao regime jurídico único para contratação de servidores, que vigora no País desde a redemocratização, e também a diversos benefícios exclusivos, como férias por mais de 30 dias ao ano e aposentadoria como punição. 

Atualmente, todos os servidores federais têm o mesmo tratamento e o mesmo grau de estabilidade, mas, diante do agravamento das contas públicas ao longo desta década, uma Reforma Administrativa se tornou urgente. Pelo texto, a modernização só afetará as futuras admissões. A proposta abrange novos servidores vinculados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos Estados e dos municípios –, mas descarta mudanças para futuros juízes, ministros, desembargadores, procuradores, militares, senadores e deputados. 

Para a FecomercioSP, ao prever maior eficiência na prestação do serviço público ao lado do equacionamento dos gastos do Estado, a reforma será positiva para as contas do País, principalmente nesse momento de crise. Mas para que isso tenha um efeito real sobre o ambiente econômico, essa modernização precisa alcançar o ajuste fiscal e deve, também, promover um plano de simplificação de tributos – que é igualmente urgente para melhorar a conjuntura para as empresas de forma mais rápida e sem elevação da atual carga aos contribuintes.

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Entenda os principais pontos do plano de Reforma Administrativa 

A ideia do projeto é criar novos vínculos para admissão de servidores, quais sejam: 

- Por concurso, que valerá para os cargos que só existem no Estado e para vagas com prazo indeterminado. Em ambos os casos, haverá um período de experiência entre um e dois anos – como uma etapa final do concurso. Os profissionais mais bem avaliados, ao fim do vínculo de experiência, serão efetivados no cargo público. Para carreira típica do Estado, a estabilidade só será possível após três anos no cargo; 

- Por seleção simplificada, que valerá para admissões por prazo determinado ou quando o cargo for de liderança e assessoramento. 

Quanto aos benefícios do cargo, a ideia é eliminar a aposentadoria compulsória como punição; licença-prêmio; férias de mais de 30 dias ao ano; adicional por tempo de serviço; parcelas indenizatórias sem previsão legal; promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; valores referentes ao exercício de cargos e funções pagos além do salário; aumentos retroativos; entre outros. 

O governo também almeja a possibilidade de demissão por desempenho insuficiente, algo que ainda necessita de regulamentação. Hoje, esse desligamento só pode ocorrer após um longo processo e uma sentença judicial, ou por infração disciplinar.

É preciso ir além da proposta 

A FecomercioSP defende que um projeto de modernização do Estado deva garantir, além dos pontos em questão, outros como:

- Transferência das atividades consideradas “não monopólio do Estado” à iniciativa privada;

- Concessões de obras públicas, das mais variadas esferas, à iniciativa privada;

- Desburocratização das atividades empresariais;

- Digitalização dos serviços públicos de todas as áreas federadas, virtualizando grande parte do atendimento público;

- Facilitação do acesso privado à construção da infraestrutura do País.

A proposta do governo é sugestiva para que o Legislativo e o Judiciário sigam o mesmo caminho de reforma, já que isso dependerá de projetos próprios. Para a Federação, é essencial que isso aconteça. Somente uma reforma ampla, que atinja todos os poderes e os seus membros, trará impactos significativos na qualidade dos gastos, na organização das despesas, na prestação de serviços e no crescimento econômico. 

O contexto da reforma 

Atualmente, o Brasil tem um orçamento demasiadamente engessado. Aproximadamente 93,7% do que é arrecadado são destinados às despesas obrigatórias. Apenas 6,3% vão para as despesas não obrigatórias, menos de R$ 100 bilhões, segundo o Ministério da Economia. 

Este será o sétimo ano em que a arrecadação total fica em nível abaixo dos gastos do governo. Em decorrência da crise, o déficit orçamentário deve ser de 11% do Produto Interno Bruto (PIB). O cenário para os próximos anos também é de déficit, flutuando entre 2% e 3% do PIB, aponta o Ministério. 

As despesas com pessoal – como folha de pagamento de servidores públicos federais e outras remunerações – estão em uma trajetória de crescimento insustentável. Segundo o Ministério, entre 2008 e 2019, esses gastos subiram de R$ 44,8 bilhões para R$ 109,8 bilhões, um aumento de 145% em 12 anos. Atualmente, essa despesa compromete 13,7% do PIB. Um servidor permanece na folha do governo por 59 anos, em média.