Os impactos negativos, oriundos das reformas tributárias em debate no Congresso Nacional, que podem afetar as empresas de turismo, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, foram apresentados por Sarina Manata, assessora jurídica do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em reunião com a chefe de gabinete do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, e com a equipe técnica que assessora a Liderança da Maioria no Congresso.

No encontro, realizado no dia 19 deste mês, Sarina ainda ressaltou a necessidade de alíquotas diferenciadas para o setor nas PECs 45/2019 e 110/2019. Nesse segundo encontro com a Liderança, notou-se que a questão das alíquotas, em especial, tem avançado no debate. Para a Federação, a adoção da medida é uma realidade absorvida pelos parlamentares envolvidos no tema.

Atualmente, uma empresa de serviço tributada pelo lucro presumido tem alíquota nominal de 8,65% (5% ISS + 3,65% PIS/Cofins); com a reforma, esse valor passaria para 25% (IVA Nacional). A adoção de alíquotas diferenciadas, como apontou Sarina, seria o reconhecimento da dinâmica do setor de serviços que tem uma cadeia curta, cuja principal despesa é a folha de salário — que não gera crédito de imposto e absorverá, quase que integralmente, a nova alíquota. 

“O Simples é um exemplo de simplificação que comprova que, para ser Simples, não precisa ter alíquota única. Lembrando que o turismo faz parte do setor de serviços, que é o que mais emprega no País. Em 2022, foi responsável por 56% das vagas criadas no Brasil”, disse Sarina.

A segurança jurídica também foi uma questão discutida na reunião. Foi citado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê benefício importante para os setores mais afetados pela pandemia da Covid-19, que inclui o setor de turismo, pelo prazo de 5 anos. É fundamental que os benefícios fiscais com prazo determinado sejam honrados. 

A assessora da FecomercioSP solicitou à equipe que o parecer do relator seja divulgado com antecedência à apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, ressaltando a importância de a sociedade ter conhecimento prévio do texto que será votado.