O debate apressado da regulação de Inteligência Artificial (IA) no Congresso Nacional preocupa instituições tais como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), além de diversas empresas do setor, como a plataforma Zetta. Elas se juntaram a pelo menos outras 30 entidades para elaborar e entregar aos congressistas uma Carta Aberta sobre o marco regulatório de IA, defendendo que as regras e os órgãos  já existentes na legislação brasileira sejam considerados nesse processo. 

Em um debate com a presença de senadores, empresários e porta-vozes da sociedade civil e do ambiente de negócios no auditório Interlegis, no Senado Federal, em Brasília, na última quarta-feira (10), as entidades questionaram os benefícios de um escopo regulatório que não considere as normas e o ordenamento jurídico já em vigor. Na visão dessas organizações, uma regulação que se inicie do zero pode impactar negativamente os desenvolvimentos econômico e tecnológico do País, além da inovação e da competitividade em meio à corrida pela nova tecnologia ao redor do mundo.  

Na ocasião, o consultor de proteção de dados da FecomercioSP, Rony Vainzof, destacou que, a depender do propósito para o qual se emprega a IA, o ordenamento jurídico brasileiro já estabelece direitos e deveres específicos. De acordo com ele, eventual regulação de IA precisa ser menos prescritiva e mais principiológica.  

“Assim como a internet, a IA é tecnologia de propósito geral que está em pleno e constante desenvolvimento”, disse Vainzof. “Uma eventual regulação deve ser suficientemente flexível e adaptável às suas rápidas mudanças e aos seus usos [da nova tecnologia], permitindo experimentação, inovação e evolução contínua dos modelos e sistemas de IA”, completou.  

O senador Eduardo Gomes (PL/TO) também demonstrou a mesma preocupação em relação à corrida contra o tempo que o Congresso vive para regulamentar a ferramenta. “Eu já ouvi que é mais seguro correr riscos, porque se não transformarmos o ambiente para correr os próprios riscos, vamos importar ameaças de outros ambientes”, afirmou. 

Gomes é relator do principal projeto (PL 2.338/2023) acerca da regulação da IA no Congresso. “Não é importante ser o primeiro; é importante ser bom: ter uma boa regulação”, ressaltou. Para o senador, nesta última fase do relatório, a intenção é ouvir todos (setores, empresas, entidades etc.) e abrir diálogo com o Poder Executivo.  

“Para pensarmos numa regulação da IA, é preciso pensar no que está aí — nas agências regulatórias, na defesa do consumidor, na privacidade — para não ter sobreposição regulatória”, corroborou Andriei Gutierrez, vice-presidente da Abes e coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP.  

Foi também abordada a questão dos custos: em 2021, o think thank Center for Data Innovation estimou que o montante para a conformidade regulatória da União Europeia (UE) sobre o tema seria de, aproximadamente, 31 bilhões de euros em cinco anos, resultando na possibilidade de redução de investimentos na nova tecnologia em quase 20%.  

“Para a PMEs, segundo a entidade, o custo de compliance poderia chegar a 400 mil euros para desenvolver IAs de alto risco, o que representaria um declínio de 40% nas receitas”, seguiu Vainzof, ressaltando que recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as propostas legislativas, até então existentes no Brasil, identificou riscos que podem impactar a capacidade de inovação de empresas e do setor público no País, com consequências potencialmente negativas para os desenvolvimentos social, tecnológico e econômico nacionais. 

Estiveram no encontro ainda porta-vozes de instituições como o Movimento Brasil Competitivo (MBC), o Banco Central (Bacen), a Associação Nacional de Proteção a Dados (ANPD), a Associação Brasileira de Internet (Abranet) e o Unico IDtech.

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