Lei Complementar n.º 1.320/18 cria condições para a construção de um ambiente de confiança recíproco entre o contribuinte e a administração tributária
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

Durante reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), na última quarta-feira (25) na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o conselheiro representante da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Pedro de Oliveira Abrahão, detalhou o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, batizado de “Nos Conformes”, em vigor desde 7 de abril. A reunião foi moderada pelo presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

A Lei Complementar n.º 1.320/18 cria condições para a construção de um ambiente de confiança recíproco entre o contribuinte e a administração tributária. Os princípios adotados são a simplificação do sistema tributário estadual, boa-fé e previsibilidade de condutas, segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária, entre outros. Para fiscalizar a cobrança dos impostos, a Sefaz-SP cruzará os dados dos contribuintes cadastrados de maneira digital e os notificará ao identificar possíveis irregularidades.

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Segundo Abrahão, o programa foi instituído para melhorar a cobrança de impostos do Estado e promete transformar a lógica de relacionamento entre o Fisco e o contribuinte ao abrir mão, gradualmente, da cultura punitiva de lavratura de autos de infração no Estado. “Com o novo sistema, o Fisco conseguirá identificar irregularidades e notificará o contribuinte para que regularize sua situação. Com isso, aumenta a confiança, com ambas as partes agindo em conjunto”, apontou. Além disso, o sistema prevê uma série de benefícios aos “bons pagadores”, estimulando a adesão ao programa.

O programa define ainda três critérios objetivos de avaliação dos contribuintes: adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores. Com base nesses critérios, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E), sendo "A+" a de menor exposição, e "E", a de maior risco. Os contribuintes com menor risco de descumprimento (A+, A, B e C) representam 80% do total e terão tratamento diferenciado do Fisco, como procedimentos simplificados para usar alguns serviços.

A ideia da Sefaz-SP é estimular os contribuintes que estão na base da pirâmide de risco a melhorar seu perfil, bem como aumentar sua segurança jurídica, atraindo mais investidores e ampliando mercado, além de formar cadeias de fornecedores em conformidade com o Fisco, ou seja, o próprio mercado teria condições de analisar com quem está fazendo negócio.

Transição gradual
A adoção da nova dinâmica do Fisco será implantada de maneira gradual para que haja a assimilação do contribuinte sobre os novos canais de relacionamento. “O Programa será instituído em quatro etapas, que envolvem cadastramento, relacionamento, regularização dos impostos irregulares e divulgação de relatório semestral sobre a situação dos contribuintes”, afirmou Abrahão. Nesta primeira etapa, com execução prevista de 30 a 60 dias, cerca de 4 mil servidores iniciarão gestão do sistema, governança, autorregularão, cobrança e orientação, com metas mensais e relatórios semestrais, a serem publicados pela Sefaz-SP.

Segundo o presidente do Codecon-SP, Mário Olívio Fernandes da Costa, o programa Nos Conformes precisa ainda ser explicado com clareza aos contribuintes, que muitas vezes têm dúvidas com relação a aplicabilidade do sistema. “Sugiro que a CAT participe de algumas reuniões com os próprios contribuintes para manter as dúvidas esclarecidas”, ponderou.

Por fim, Abrahão não detalhou quando o programa será implantado de maneira plena, mas a intenção da Sefaz-SP é regulamentar todas as ferramentas até o segundo semestre deste ano.