O trabalho dos representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), no Congresso Nacional, para sensibilizar os parlamentares acerca das demandas dos empresários resultaram na apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.

Apesar de o prazo regimental ter encerrado no último dia 15, o Senado Federal continua recebendo emendas dos parlamentares, já tendo ultrapassado a marca de mil propostas de alteração no texto. Parte dos pleitos encaminhados pela Federação já foi incorporada por essas emendas. Um dos principais é a questão da transferência de crédito tributário a empresas do Simples Nacional. A alteração proposta pela FecomercioSP, apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), sugere que seja permitida a transferência de crédito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em um porcentual equivalente à alíquota aplicável a empresas do regime regular, de modo a manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).

Trata-se de uma proposta que procura garantir competitividade aos contribuintes do meio das cadeias produtivas, além do tratamento favorecido e diferenciado que deve ser aplicado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assegurado na Constituição Federal.

Vale ressaltar que, hoje, esses empreendedores já contam com um tratamento diferenciado, o que lhes garante condições relevantes para competir no mercado, já que a legislação salvaguarda a transferência integral dos créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. A reforma, porém, restringiu essa transferência ao montante pago no regime unificado.

Se mantido o texto atual do PLP 68, as empresas de pequeno porte terão de escolher entre duas opções desfavoráveis: ou se manterem integralmente no Simples, mas perdendo competitividade, ou excluir os novos tributos do regime diferenciado e arcar com uma carga tributária maior.

Outros temas importantes

Também foram apresentadas diversas emendas que alteram o crédito ao tributo devido, excluída a restrição do tributo pago, conforme sugestão da FecomercioSP (emendas 16, 41, 151, 275 e 656).

Além disso, a assessora Sarina Manata participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que ocorreu na última quarta-feira (21), que discutiu a não cumulatividade plena da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as indevidas restrições veiculadas pelo PLP 68/2024.

A Entidade vai continuar atuando no Congresso Nacional, a fim de aprimorar a regulamentação da Reforma Tributária, para garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manutenção da carga tributária atual, bem como mobilizar o Poder Público sobre a necessidade de o governo avançar em medidas que reduzam os próprios gastos.

Iniciativas e mobilizações em prática

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