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Legislação 19/07/2018
Codecon-SP discute parecer da Procuradoria-Geral do Estado que limita restituição do ICMS por substituição tributária
Segundo Comunicado CAT n.º 6/2018, o contribuinte somente terá direito ao ressarcimento do imposto pago em caso de diferença no preço final se for autorizado ou fixado por autoridade competente