Novo regramento favorece a inserção da economia brasileira no mercado internacional
(Arte/Tutu)

*Notícia atualizada em 3 de janeiro de 2022.

Com apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 5.387/2019, que estabelece um novo marco legal para o mercado de câmbio. Como já havia sido apreciado favoravelmente pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, o texto seguiu direto para a sanção da Presidência da República, o que ocorreu em 29 de dezembro, transformando-se na lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

De autoria do Poder Executivo, a proposta, de modo geral, converge com os interesses das empresas. A matéria se notabiliza por favorecer uma maior inserção da economia brasileira no mercado internacional, facilitar o fluxo de pagamentos comerciais, simplificar e reduzir custos das operações de câmbio, expandir o acesso de investidores estrangeiros ao mercado nacional e aumentar a conversibilidade internacional do real.

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Além disso, o texto aprovado diminui as restrições ao uso de recursos mantidos no exterior por exportadores brasileiros. O PL também se destaca por abrir caminho para a ampliação do portfólio de serviços financeiros ligados à atividade de comércio exterior, permitindo, por exemplo, a concessão de empréstimos e financiamentos a não residentes, os quais são importadores de produtos brasileiros.

O novo regramento também permite que pessoas físicas e jurídicas mantenham conta bancária em moeda estrangeira no País – processo que deverá ser feito de maneira gradual e segura, segundo o Banco Central (BC).

A FecomercioSP apoiou a proposta ao longo de todo o trâmite legislativo, por entender que se trata de um projeto de extrema importância às empresas que atuam no comércio exterior.

Algumas das maiores virtudes do marco legal são a simplificação, a harmonização e a consolidação da legislação cambial. Basta ver que o regramento do câmbio começou a ser estruturado na década de 1920 e, atualmente, está disperso em mais de 40 dispositivos legais, o que aumenta a insegurança jurídica e dificulta as operações de importação e exportação de bens e serviços, além de prejudicar a atração de investimentos estrangeiros ao País.

Inclusive, vale destacar que algumas regras vigentes, além de terem sido criadas em momentos de crise no balanço de pagamentos (circunstância em que um país carece de dólares para honrar dívidas e realizar operações de comércio exterior), não condizem com a situação atual da economia nacional e com o desenvolvimento tecnológico do setor financeiro.

Com a sanção da lei, o BC deve realizar consultas públicas para discutir a formalização de normas infralegais, das quais certamente a FecomercioSP participará a fim de construir um ambiente mais favorável aos negócios.