O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prorrogou a data  para o envio de sugestões referentes às alterações no Regimento Interno do CARF a pedido do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A consulta pública, aberta em 27 de abril, ficará disponível até o próximo dia 11 de maio, no site do CARF, de acordo com a Portaria nº 197, de 23 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União no último dia 24.

Presidido por Márcio Olívio Fernandes da Costa, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação enviou ofício ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e ao presidente do CARF, Carlos Alberto Barreto, com a solicitação de um novo prazo “devido ao tempo exíguo”.

No documento, Márcio Olívio Fernandes da Costa explica que o objetivo da solicitação é proporcionar “a participação democrática de toda a sociedade, uma vez que o sistema sindical brasileiro também possui juízes indicados nessa corte administrativa”.

A consulta pública tem o objetivo de receber contribuições por escrito para aperfeiçoamento do Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.