Acelerar políticas para transição energética, regular o mercado de carbono, seguir em direção a uma economia mais circular, zerar o desmatamento ilegal, adotar padrões mais eficientes de consumo de água e eletricidade, cobrar dos órgãos responsáveis pela área ambiental uma atuação efetiva para combater a poluição atmosférica.

Essas devem ser, na perspectiva da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — por meio do seu Conselho de Sustentabilidade —, as prioridades ambientais do Brasil.

Após anos de debates com outras entidades do setor produtivo, além de organizações da sociedade civil, empresas e especialistas, essas metas foram condensadas em uma Agenda Verde, produzida pela Federação a fim de contribuir para que o País atinja a posição que pretende ocupar na pauta climática global.

Não é por acaso: por um lado, o Brasil convive com graves problemas ambientais. As queimadas, que ocorrem anualmente a partir de agosto, devastaram áreas enormes de biomas fundamentais em 2024 e em 2023, em regiões como o Pantanal e a Amazônia. A intensidade desses incêndios exige que se proíba totalmente o uso do fogo como método agrário.

Antes do fogo, as enchentes que destruíram quase a totalidade das cidades do Rio Grande do Sul também foram gravíssimas, exigindo anos para uma recuperação socioeconômica razoável. Ambos os episódios expressam o lugar do Brasil no contexto global de urgência climática.

Para o presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação, o físico José Goldemberg, que liderou o Ministério do Meio Ambiente em 1992, a frequência maior desses acontecimentos se explica, sobretudo, pelo fato de a atmosfera terrestre estar mais quente. É uma consequência do efeito estufa causado pelo aumento da quantidade de dióxido de carbono (CO₂) no planeta, que, por sua vez, é resultado inevitável da queima de combustíveis fósseis, como carvão, derivados de petróleo e gás natural. “O dilema está, portanto, em investir em medidas preventivas ao aquecimento e em reabsorção de parte do CO₂ que se encontra na atmosfera — ou, então, se conformar à ideia de que a situação é inevitável e, assim, se adaptar”, diz ele.

Por outro lado, porém, o País prossegue no esforço internacional de ser uma liderança no debate climático, tanto em relações bilaterais como em meio a organismos de governança mundial. O ápice dessa função se dará em novembro, quando Belém, no Pará, receberá a 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção de Mudanças Climáticas das Nações Unidas.

Agenda estratégica

Nesse cenário, o documento da Federação foi produzido com base em campos nos quais a Entidade já atua há décadas do ponto de vista ambiental, principalmente nas ações que impactam os setores de Comércio, Serviços e Turismo. Faz parte também do extenso trabalho que a FecomercioSP executa sobre Logística Reversa (LR) e outros temas relacionados à economia circular, que já faziam parte do escopo do Prêmio FecomercioSP de Sustentabilidade.

A agenda de metas ambientais reúne um conjunto de preocupações dos setores representados em torno desse assunto. Em maio de 2024, uma sondagem realizada pelo Conselho de Sustentabilidade com 200 Pequenas e Médias Empresas (PMEs) do comércio paulistano apontou que 54% desses negócios compreendem que o tema ambiental é fundamental para o futuro do setor e da própria economia brasileira. Mais do que isso, é importante que grandes estratégias governamentais, como o atual Plano Clima, viabilizem caminhos para Parcerias Público-Privadas (PPPs) que aumentem o escopo das medidas de redução e adaptação.

A Agenda Verde é, nesse sentido, um passo que a FecomercioSP dá em defesa de um País mais sustentável.

Brasil, uma liderança ambiental 

Após o Brasil atualizar suas NDC (sigla em inglês para “Contribuições Nacionalmente Determinadas”), definidas no Acordo de Paris, em 2015, intensificando a escala das ações até 2035, a Agenda Verde defendida pela FecomercioSP contempla 12 objetivos que o Brasil deve considerar nas iniciativas sustentáveis, incluindo pleitos que envolvam a atuação da Entidade.

Na visão da Federação, são pautas centrais tanto para consolidar o papel de liderança mundial no debate climático como para começar a apresentar resultados mais sólidos ao mundo. Vale lembrar que a NDC brasileira, hoje, é a redução entre 59% e 67% das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera até 2035, em comparação com os níveis de 2005.

É importante lembrar que a primeira Conferência Internacional da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento foi realizada em 1992, no Rio de Janeiro, conhecida como ECO-92 ou RIO-92, e que o principal articulador foi, justamente, José Goldemberg. O evento, que teve a presença de mais de cem chefes de Estado, alçou o conceito de “desenvolvimento sustentável” ao mundo, inspirando uma nova forma de empreender, gerar emprego e renda e produzir riqueza.

Atualmente, todos os países que compõem a convenção têm NDC em torno do objetivo conjunto de limitar o aumento da temperatura média do planeta a um nível inferior a 2°C, em relação aos níveis pré-industriais, até o fim deste século.

O ideal definido em Paris (2015), porém, é que essa medida não passe de 1,5°C. Segundo a Administração Oceânica e Atmosférica Nacional (NOAA, em inglês), entidade responsável por fazer essa medição desde 1880, a temperatura global aumentou, em média, 0,06°C por década daquele ano em diante. Contudo, de 1982 para cá, essa taxa acelerou, subindo cerca de 0,20°C a cada dez anos. A Organização Meteorológica Mundial (OMM), com base em seis conjuntos de dados internacionais, informou que 2024 foi o ano mais quente já registrado, sendo a temperatura média global da superfície terrestre 1,55°C (± 0,13°C) acima da média de 1850–1900.

A Agenda Verde defendida pela FecomercioSP integra as perspectivas da Entidade, observando aspectos da economia, da política e da sociedade também pelo prisma das potencialidades e dos limites ambientais. É nesse sentido que a Federação tem colaborado, por exemplo, no desenho do Plano Clima, em fase de elaboração pelo governo federal, assim como proposto a abertura de linhas de financiamento mais atraentes para que empresas voluntariamente adotem metas para redução de GEE.

A Entidade também foi um ator ativo no processo de regulamentação do mercado de carbono, lei sancionada no fim de 2024. Da mesma forma, a FecomercioSP apresentou propostas ao governo federal para o Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), envolvendo do saneamento básico ao consumo — não é à toa, já que essas recomendações partem do pressuposto que os municípios brasileiros são parte fundamental da agenda em torno da sustentabilidade.

A Agenda Verde defendida pela FecomercioSP é composta por seis temas prioritários: promover a economia circular e logística reversa; adotar padrões mais eficientes de consumo de água e eletricidade; cobrar dos órgãos responsáveis pela área ambiental uma atuação eficaz no combate à poluição atmosférica; regular o mercado de carbono; acelerar a transição energética na direção de reduzir as emissões de poluentes; e zerar o desmatamento ilegal.

Zerar o desmatamento ilegal 

Em 2022, segundo dados do Observatório do Clima (OC), o Brasil emitiu um total de 2,3 bilhões de toneladas de GEE na atmosfera, dos quais 1,1 bilhão foi resultante de mudança de uso da terra e desmatamentos em diferentes regiões, como na Floresta Amazônica e no Cerrado. Isso significa que quase metade (48%) das emissões do País é proveniente apenas desse tipo de ação.

Um dos grandes compromissos nacionais é zerar o desmatamento em todos os biomas até 2030. De acordo com a FecomercioSP, são necessárias medidas efetivas para atacar o desmatamento ilegal, sendo que essa meta deve ser considerada o principal objetivo ambiental do País a curto prazo para conter a maior parte das emissões e acabar com as redes ilícitas, que vão de cadeias de madeira ou metais ilegais até o avanço de pastagens para gado em regiões de floresta.

Ajustar o mercado de carbono 

Recém-criado pelo governo em resposta a uma demanda do setor produtivo, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) (Lei 15.042/2024), também chamado de mercado de carbono —, é um avanço significativo para um país que almeja ser líder global no debate das questões climáticas.

O mercado de carbono permitirá que empresas compensem as emissões de GEE por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas em torno da preservação ambiental e outras medidas de redução de GEE. O SBCE incentivará a redução desses gases lançados na atmosfera e, em paralelo, amenizará as mudanças climáticas.

Elemento fundamental do SBCE é o fato de dar oportunidade de participação a todas as empresas – de duas formas: 1) regulado, para empresas obrigadas a apresentarem inventários de emissões de GEE ao órgão ambiental (por exemplo, as indústrias de papel e celulose) e obrigatoriamente reduzir as emissões de GEE; e 2) voluntário, em que empresas não obrigadas a elaborarem inventários de emissões de GEE (por exemplo, do Comércio e dos Serviços) poderão comercializar certificados de redução dessas emissões, desde que sigam metodologias previamente aprovadas pelo próprio sistema.

Vale lembrar que, apesar de emitirem um nível menor de GEE, empresas do comércio e dos serviços de pequeno e médio portes também poderão participar desse mercado e se beneficiarem da comercialização de créditos de carbono, caso realizem inventário de emissões ou certifiquem suas práticas ambientais relacionadas à redução de emissões.

Muitas propostas defendidas pela FecomercioSP foram contempladas no escopo do SBCE, como a inclusão de algumas atividades no comércio de créditos, favorecendo a participação de PMEs. Outro aspecto importante foi a definição de regras para as unidades de tratamento e de destinação de resíduos.

Apesar dos benefícios da criação do sistema, a nova legislação ainda carece de ajustes, a exemplo da disponibilização dos créditos de carbono antes do pleno funcionamento do sistema. Para a FecomercioSP, essa dinâmica tornaria o sistema mais ágil, uma vez que os atores envolvidos poderiam iniciar as negociações dos ativos assim que o SBCE comece a operar.

De acordo com a lei, o prazo para a implementação total do SBCE é de cinco a seis anos. No entanto, para a Entidade, três anos já seriam suficientes. Essa mudança temporal contribuiria para acelerar a entrada de créditos em circulação no sistema, ampliando a participação das empresas. Assim, a Federação orienta que os negócios interessados já comecem a elaborar planejamentos para entrar o quanto antes no mercado.

A nova legislação também foi criada sem definir uma autoridade nacional designada, responsável pela comercialização dos créditos no mercado internacional. Ainda, a estrutura de governança do SBCE apresenta um problema institucional.

O órgão gestor é responsável por definir o limite anual de emissões de GEE que obriga os operadores a submeterem planos de monitoramento, relatar emissões e remoções desses gases e conciliar periodicamente suas obrigações. Na opinião da FecomercioSP, essa responsabilidade deve ser dada ao órgão deliberativo: o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).

Acelerar a transição energética 

Ainda que a matriz energética seja um dos poucos âmbitos nos quais o Brasil ocupe lugar de destaque na pauta climática global, o País ainda lida com alguns gargalos para que possa passar por uma necessária transição. Em 2023, segundo o Balanço Energético Nacional, 49,1% da oferta interna de energia do País eram provenientes de fontes renováveis — enquanto a média mundial é de 15%. No caso da eletricidade, essa renovabilidade é ainda maior: 89%, contra 32% dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No entanto, um terço dessa energia é utilizada apenas no transporte de cargas ou de passageiros, por meio de combustíveis fósseis, por exemplo. Outro terço (32%) é demandado pela Indústria. É por isso que a FecomercioSP considera fundamental criar ferramentas (políticas, projetos e medidas de estímulos) para avançar na transição energética, sobretudo a partir de atividades que dependam de fontes de energia poluentes, como os modais rodoviários de transporte de passageiros e cargas e as atividades industriais.

No primeiro caso, a prioridade deve ser a substituição do uso de combustíveis fósseis (como o óleo diesel) por combustíveis renováveis, muitos dos quais produzidos internamente, como biogás, biodiesel e etanol. Segundo a Entidade, é ideal considerar a majoração da adição desses biocombustíveis a gás natural, diesel e gasolina, respectivamente, além da mudança gradual para uma frota cada vez mais híbrida ou elétrica, desde que a geração dessa energia seja oriunda de fontes renováveis — sem a qual não faria sentido a transição.

Esse processo depende do desenvolvimento de tecnologias para a produção de combustíveis renováveis e de baixo carbono no Brasil, que, por sua vez, tendem a estimular a substituição das atuais matrizes poluentes dos transportes públicos e, em paralelo, capacitar as cadeias produtivas em torno de energias limpas.

A transição energética brasileira ainda depende de planos transversais e imediatos, como a abertura do mercado livre para os consumidores de baixa tensão, que inclui empresas, e a expansão da transmissão de energia até as centrais renováveis em operação ou em via de conclusão. Isso fará com que a produção seja incluída no Sistema Interligado Nacional (SIN) e, ainda, que o Brasil tenha energia renovável de reserva, principalmente biomassa, permitindo-se aposentar as termelétricas a carvão mineral.

Ampliar (e incentivar) a economia circular 

Trata-se da seara que o setor do comércio mais pode colaborar. O Brasil ainda lida com um entrave relevante na transição de uma economia linear — baseada na extração, na transformação e no descarte de produtos e embalagens — para uma economia circular fundamentada no design de produtos com atributos de circularidade, com os objetivos de reduzir a geração de resíduos e promover a reutilização, o reparo e a reintrodução desses materiais como insumo na cadeia produtiva.

Esse processo depende da responsabilidade pós-consumo de toda a população quanto à correta destinação de produtos e embalagens recicláveis, por meio da separação e da entrega desses materiais aos Sistemas de Logística Reversa (SLRs), administrados pela iniciativa privada, e à coleta seletiva de resíduos, de responsabilidade do Poder Público municipal.

Vale ressaltar que o consumidor é parte essencial na destinação ambientalmente adequada dos resíduos, cabendo, ao Poder Público, intensificar as ações de educação ambiental e, à iniciativa privada, orientar sobre onde e como descartar devidamente os produtos pós-consumo, bem como sobre os pontos de entrega dos SLRs.

Isso já está previsto em lei (Decreto 6.514/2008), inclusive com previsão de penalidade por descarte indevido dos resíduos pelos consumidores. Uma das propostas que a Federação fez no âmbito do PCVR, inclusive, é a regulamentação da LR nas cidades, considerando a participação de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nesses locais.

Há meios para avançar nessa pauta, pelos próximos anos, ao adotar políticas adequadas. Assim, um dos objetivos da Agenda Verde é a criação de um conjunto de incentivos econômicos para promover a economia circular e atender às metas para 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial, o ODS 12. É preciso expandir estímulos também para embalagens recicláveis, retornáveis, compostáveis ou biodegradáveis, que não geram microplásticos ao fim do ciclo de vida.

Outras medidas também consideradas importantes para a promoção da economia circular e a redução da poluição ambiental é a substituição de itens descartáveis por outros da linha de bens duráveis. Isso inclui a retirada de circulação de copos, canudos, pratos, sacolas e outros itens descartáveis.

Em contrapartida, são necessárias ações de educação e conscientização para engajar a sociedade no descarte ambientalmente adequado de produtos e embalagens pós-consumo. Ainda, é importante checar a necessidade de ampliar os SLRs para regiões não contempladas, assim como a coleta seletiva, além de educação ambiental e campanhas de conscientização e de orientação, aplicando responsabilização legal quanto à separação e ao descarte correto de produtos e embalagens.

Promover um consumo mais eficiente da água e da energia 

O País detém cerca de 12% de toda a água potável doce do mundo, mas com coleta, distribuição e consumo bastante desiguais — sem contar o desperdício, que, em períodos sem chuva, exige medidas emergenciais dos governos.

Para isso, a Federação considera importante instituir o IPTU Verde nos municípios para incentivar o uso sustentável da água por cidadãos e empresas, mediante a concessão de desconto pela redução do consumo.

O redimensionamento das instalações elétricas pelo território nacional — e da substituição progressiva de lâmpadas, refrigeradores e aparelhos de ar condicionado por outros que tenham o selo Procel de eficiência energética — e a adoção de motores de baixo consumo também são ações essenciais para atingir a eficiência energética até 2050, de forma que a quantidade de energia utilizada no Brasil para o mesmo nível de atividade econômica (ou uso final) seja menor do que o atual consumo.

Promover o combate à poluição atmosférica 

No caso da qualidade do ar, além das medidas que se relacionam com a própria transição energética, cujos impactos já seriam expressivos sobre a quantidade de poluentes na atmosfera, os incêndios que atingiram o País no segundo semestre de 2024 endossam a necessidade de projetos competentes para evitar que se repitam — por exemplo, proibir totalmente o uso de fogo como método agrário.

As estiagens prolongadas exigem ações mais sólidas para fiscalizar os gatilhos de incêndios florestais e desmatamentos, que causam ou intensificam esses tipos de fenômenos naturais.

Os órgãos ambientais do País devem estar na linha de frente no combate a esses incêndios, propagados com o objetivo de destruir a vegetação para transformá-la em pasto, ou no desmatamento que avança sobre áreas verdes.

Da mesma forma, as instâncias públicas precisam ser mais firmes na adoção de metas que reduzam a poluição — sobretudo nas grandes cidades —, produzindo políticas de incentivo a medidas que usem energia limpa, por exemplo.

AGENDA VERDE DEFENDIDA PELA FECOMERCIO-SP 

12 OBJETIVOS AMBIENTAIS PARA O BRASIL 

1. Zerar o desmatamento ilegal em todos os biomas do Brasil até 2030.
2. Implementar, até 2030, o recém-criado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), também chamado de “mercado de carbono”, estipulado pela Lei 15.042/2024.
3. Implementar as políticas públicas do Combustível do Futuro (Lei 14.993/2024) focados em biometano, biodiesel, etanol, combustível sustentável de aviação, diesel verde e demais combustíveis renováveis transicionando, gradualmente as frotas de veículos de passeio, transporte de passageiros e cargas e aeronaves.
4. Substituir os combustíveis fósseis por biomassa nas usinas termoelétricas de reserva, as quais proporcionam estabilidade, flexibilidade e complementaridade à matriz energética nacional.
5. Avançar, no escopo do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2), em direção à reindustrialização de setores estratégicos de reposicionamento global, como o de fertilizantes, por meio de estímulos tributários e linhas de financiamento do BNDES.
6. Promover uma campanha nacional em torno da necessidade da eficiência energética, com monitoramento público e periódico de metas preestabelecidas.
7. Desviar, até 2040, 13,5% da fração orgânica dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSUs) dos aterros sanitários (como previsto no Planares), com destinação à compostagem e à biodigestão, além de insumos para a indústria de rações, entre outros.
8. Aumentar a participação da população nos Sistemas de Logística Reversa (SLRs) em operação e na coleta seletiva, aumentando a circularidade dos materiais constituintes de produtos e embalagens pós-consumo, por meio da destinação ambientalmente adequada, da reciclagem e do uso como insumos na fabricação de novos produtos, reduzindo a geração de resíduos e a poluição ambiental, incluindo os oceanos.
9. Instituir incentivos econômicos e tributários para atividades envolvendo reciclagem, compostagem, upcycling e design de produtos, além de um programa para manufatura de produtos considerando o uso de insumos reciclados decorrentes do aproveitamento de produtos e embalagens pós-consumo.
10. Aprimorar a Estratégia Nacional da Economia Circular (Enec), com a inclusão de metas, prazos e objetivos de curto, médio e longo prazos.
11. Proibir, imediatamente, a utilização de fogo como método agrário.
12. Instituir medidas para que um número significativo de cidades brasileiras adote o IPTU Verde até o próximo ciclo eleitoral municipal, em 2028.