Em 25 de maio, o Brasil celebra o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, criado pela Lei 12.325/2010, que ressalta a importância do cidadão como agente fundamental para o financiamento de políticas públicas e serviços essenciais. Além de reconhecer a contribuição dos brasileiros para o desenvolvimento do País, ao pagarem os impostos que sustentam serviços essenciais como os de Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura, a data também serve para lembrar a necessidade de um sistema tributário justo e transparente, no qual os direitos dos contribuintes sejam respeitados, principalmente no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, em que esse respeito deve ser prioridade.

Nesse contexto, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), o qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) compõe, se destaca como o guardião do Código de Defesa do Contribuinte, com as atribuições legais de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção, além de receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas pelo contribuinte.

Durante reuniões mensais, o conselho paritário — composto por representantes do governo, entidades empresariais, sindicatos e associações representantes dos contribuintes — analisa demandas, propõe melhorias na legislação estadual e busca soluções para conflitos entre a administração tributária e os cidadãos.

Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, “o conselho é um espaço democrático no qual todos os membros têm voz. Nosso objetivo é equilibrar a relação entre o Fisco e os contribuintes, por meio do diálogo e de ações que promovam a transparência, o aprimoramento da legislação e da isonomia fiscal”.

Parceria de valor

Essa data também é muito importante para a FecomercioSP, que atua há 22 anos na presidência do Codecon/SP.

A Entidade defende que o aprimoramento da legislação tributária paulista serve como combustível para o crescimento do empreendedorismo, incentivando e promovendo constantes melhorias no ambiente de negócios paulista.

Além de sediar e presidir o órgão, a Federação criou, em 2022, o canal digital de atendimento ao contribuinte Balcão de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de facilitar o envio de reclamações, sugestões e denúncias de forma digitalizada. O intuito é que a sociedade possa encaminhar solicitações, inclusive juntando a documentação comprobatória do pedido.

No Balcão, os contribuintes também podem enviar ao Codecon/SP reclamações, requerimentos, sugestões e denúncias que tenham relação direta ou indiretamente com os tributos estaduais, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária, com a respectiva paridade e o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte — preservando o sigilo de negócios, documentos e operações. Caso queira formular a sua reclamação, sugestão ou denúncia, clique aqui.

Um marco na proteção fiscal

Instituído pela Lei Complementar 939/2003, o Código de Direitos, Garantias e Deveres do Contribuintes é considerado um dos instrumentos mais avançados do País em defesa da justiça fiscal. Dentre as suas diretrizes, destacam-se a proibição de cobranças indevidas, o direito à revisão de débitos e a obrigação de o Fisco comprovar exigências.

A existência de um órgão como o Codecon/SP é essencial para que esses direitos saiam do papel e se tornem realidade. “Muitas vezes, o contribuinte se sente em desvantagem frente ao poder do Estado. O conselho existe para reduzir essa assimetria”, explica Costa.

Mais que uma data, um convite à conscientização

O Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte não é apenas uma homenagem, mas uma oportunidade de refletir e conscientizar acerca da importância de um sistema tributário equilibrado e da participação social na construção de políticas fiscais mais justas. Enquanto órgãos como o Codecon/SP trabalham para garantir esse equilíbrio, a data também serve como um lembrete: o contribuinte, antes de um pagador de impostos, é um cidadão com direitos que devem ser protegidos.