Um ponto positivo do projeto se trata de um item que estabelece alteração na redação da Lei Kandir
(Arte: TUTU)

Os conselhos de Assuntos Tributários (CAT) e de Economia Digital e Inovação (CEDI), órgãos de estudos e trabalhos da FecomercioSP, encaminharam ofício à deputada federal Margarete Coelho (PP/PI) manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 148/2019) de sua relatoria, que trata da regulamentação da incidência e do creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas multicanais. 

A FecomercioSP enfatiza que a regulamentação do comércio multicanal possibilitará que os consumidores finais, sobretudo aqueles que comprarem pela internet, retirem suas encomendas no estabelecimento de sua escolha, gerando benefícios principalmente para aqueles que não tenham endereço postal. Isso contribuirá para a logística do e-commerce. 

Tal formato de entrega é amplamente disseminado em países como China e Estados Unidos, bem como nos integrantes da União Europeia. Contudo, no Brasil, não pode ser praticado, em razão da legislação tributária atual, que determina a obrigatoriedade de o estabelecimento recebedor do pacote registrar a entrada e a saída do produto em seu estoque. 

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No ofício, a FecomercioSP também encaminhou um esboço feito pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), que ilustra os benefícios trazidos pelo sistema de vendas multicanal. Confira, a seguir.

Outro ponto positivo do projeto se trata de um item que estabelece alteração na redação da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Este item reconhece o direito ao creditamento do ICMS incidente na saída de mercadorias nas vendas multicanais para a empresa que alienou o bem, caso ocorra a devolução do produto pelo consumidor final. 

A FecomercioSP sinaliza que, com a criação do sistema e das condições, as legislações tributárias dos Estados serão aprimoradas, simplificadas e modernizadas, em busca de uma boa relação a ser estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, sem que sejam alteradas alíquotas de impostos, nem que se influencie em maior ou menor recolhimento, acompanhando uma nova realidade de mercado.  

Neste contexto, os conselhos entendem que proporcionar o acesso dos consumidores a melhores experiências de compras – além de condições que viabilizem formas otimizadas de entrega às empresas – contribuirá para a retomada econômica, gerando emprego e renda e incentivando o empreendedorismo.