A substituição tributária sofreu alterações que, segundo a Federação, prejudicam as atividades do comércio
(Arte: TUTU)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (23), pedido de intervenção como “Amicus Curiae” (amigo da Corte) na ADI nº 5.866 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), questionando a inconstitucionalidade de cláusulas no Convênio Confaz n.º 52/2017, que trata das normas de substituição tributária (ST) e de antecipação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Segundo o entendimento da FecomercioSP, são inconstitucionais as cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio Confaz n.º 52/2017, que tratam da responsabilidade do sujeito passivo por Substituição Tributária; das operações que não se submetem às regras da ST; do cálculo do imposto retido; do ressarcimento do imposto; e das regras para apuração do MVA (margem de valor agregado) e critérios de pesquisa do MVA.

Veja também:
FecomercioSP é contrária à proposta de aumento de valores na tabela da Jucesp acima da Ufesp
FecomercioSP solicita manutenção do Refis para empresas optantes do Simples Nacional
Pauta prioritária do governo tem pontos positivos, mas não pode anular a Reforma da Previdência, avalia FecomercioSP

Cada vez mais usada pelas Administrações Tributárias Fazendárias dos Estados e do Distrito Federal e pelas fiscalizações do ICMS, a substituição tributária sofreu alterações que, segundo a Federação, prejudicam as atividades do comércio.

Além disso, por meio do Convênio n.º 52/2017, foram criadas regras gerais para os produtos passíveis da ST, quebrando a ordem constitucional do princípio da legalidade tributária, pois, segundo a FecomercioSP, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem ser por meio de lei complementar.

Por fim, a FecomercioSP apoia a ação aberta pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, autora da ADI e considera as alterações propostas pelo Convênio Confaz n.º 52/2017 inconstitucionais e espera que o STF, na figura do relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, acate essa percepção.