Os argumentos a respeito dos impactos da Reforma Tributária aos setores de comércio, serviços e turismo foram apresentados a parlamentares da bancada do Partido Liberal (PL), na Câmara dos Deputados, em Brasília, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nesta terça-feira (11). Essa é mais uma das inúmeras ações da Entidade com o intuito de aprovar uma reforma favorável ao desenvolvimento econômico e sem aumento da carga aos contribuintes.

Luis Bigonha, empresário do segmento de beleza e presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP, falou da importância do setor de serviços para a economia brasileira, sendo que é o que mais emprega no País.

Na exposição, Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, ressaltou que a premissa fundamental para uma reforma tributária é a simplificação do atual sistema, sem aumento da carga tributária. Detalhou os problemas encontrados nas atuais Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em andamento no Congresso, como o da perda de competividade da empresa do Simples Nacional caso não haja mais a transferência de créditos, atualmente permitidos, de PIS, Cofins e ICMS. No discurso, se veicula que está garantido o tratamento diferenciado e favorecido na Constituição, porém, analisando melhor a redação das propostas, se verifica um retrocesso com relação a sistemática atual.

Outro aspecto preocupante é o elevado período de transição de seis anos, uma vez que a manutenção de dois sistemas tributários durante longo período, resulta em complexidade e custo para a empresa.

“Todos concordam que o sistema tributário é caótico e precisa ser melhorado. O que é inadmissível é discutir uma proposta que aumente a já elevada carga tributária, de cerca de 33% do PIB”, destacou Sarina.

Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC, também participou do encontro, e falou que a instituição de alíquota única criará distorções e inviabilizará o desenvolvimento de algumas atividades econômicas. “A maioria dos países adota várias faixas de alíquotas, sem que resulte em complexidade. Não é coerente entender que o melhor caminho é passar de milhares de alíquotas para uma única, sem considerar as diferenças setoriais e regionais”, afirmou.

Fábio Bentes, economista da CNC, apresentou cálculos obtidos de dados oficiais do IBGE, onde é possível concluir que o IVA Federal (unificação de PIS e COFINS) resultará na majoração de 84,15% para o setor de serviços. Apresentou ainda quadro com 31 atividades do setor terciário, sendo que no caso de seleção, agenciamento e locação de mão de obra, o impacto seria superior a 188%.

Os deputados foram unânimes em afirmar que não apoiam reforma que resulte em aumento de tributos

Ações em andamento

A FecomercioSP representa 2 milhões de empresas, as quais geram 10 milhões de empregos e respondem por 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 30% do PIB paulista. Diante de tamanha responsabilidade, a Entidade continua engajada por um sistema tributário simplificado, que facilite o desenvolvimento empresarial e o crescimento econômico do País. As reuniões, cujos novos desdobramentos são publicados no portal e outros canais, continuam em andamento. Acompanhe!

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