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Entidade manifesta preocupação quanto à interpretação e aplicabilidade da Portaria n° 375 do MTE
Aprovada pela Câmara dos Deputados, emenda impede que ativos financeiros de devedores sejam bloqueados em tutela de urgência
Federação defende inclusão na Proposta de Emenda Constitucional 197 e ações que evitem o aumento da carga tributária
Para presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, são positivos os dois pontos apresentados no documento final do relator da atualização do Código do Consumidor
Entre as medidas está a universalização do sistema para novos setores
Após pressão feita pela Entidade, Fisco adia para outubro o prazo para implantação do sistema. Federação defende versão simplificada para micro e pequenas empresas
Objetivo é desafogar 20 milhões de ações com alternativas como a Fecomercio Arbitral
Em ofício enviado ao ministro Guilherme Afif Domingos, Entidade manifesta preocupação referente à implantação do sistema, prevista para o fim desse ano
O assunto foi apresentado pela juíza assessora da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, doutora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, em debate promovido pelo Codecon na sede da Federação