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• Legislação 07/06/2017

  Consultor da Sefaz-SP esclarece Convênio 52/2017 durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários

  Segundo Leonardo de Gregório, convênio trata de simplificar a substituição tributária do ICMS, com a criação de portal que calculará o valor do imposto em cada estado brasileiro

• Legislação 06/06/2017

  Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas apresenta ao Codecon mudanças no processo administrativo tributário que darão celeridade aos processos

  Alterações visam reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual, assegurar a celeridade na tramitação de processos e aumentar a produtividade nas atividades relacionadas ao contencioso administrativo

• Legislação 02/06/2017

  Ministério da Fazenda e Confaz atendem pedido da FecomercioSP e prorrogam prazo para implantação do Cest

  Depois de nove meses de trabalho junto aos técnicos do Confaz, em Brasília, Entidade consegue que contribuintes possam aderir ao novo sistema em etapas, facilitando a adoção correta dos atacadistas e varejistas

• Legislação 25/05/2017

  Proposta da Prefeitura de São Paulo cria programa para parcelamento de dívidas

  Para FecomercioSP, projeto deve ser tratado com prioridade, mas precisa de ajustes para ser eficiente

• Legislação 18/05/2017

  Proposta prevê que prazo de recuperação judicial leve em conta apenas dias úteis

  Mudança na contagem do prazo de 180 dias pode prejudicar micro e pequenas empresas credoras da recuperanda

• Legislação 09/05/2017

  Projeto de lei propõe gratuidade na baixa de empresas inativas

  A FecomercioSP entende que o texto é inconstitucional e precisa de ajustes

• Legislação 08/05/2017

  FecomercioSP recebe a Frepem em debate sobre a reforma tributária

  Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), mediou a reunião e afirmou que o momento político de instabilidade requer cautela

• Legislação 08/05/2017

  Codecon discute decisão do STF sobre a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária

  Segundo o consultor da Sefaz-SP, Roberto Biava Júnior, agora há a possibilidade dos Estados legislarem e regulamentarem a cobrança do complemento do imposto

• Legislação 05/05/2017

  Prefeitura de São Paulo veta lei que exigia placas sobre formas de pagamento

  Segundo a FecomercioSP, medida não poderia exigir o aviso porque o meio obrigatório é a moeda corrente nacional

• Legislação 04/05/2017

  Projeto de lei concede incentivos fiscais para o extremo sul de São Paulo

  Proposta beneficia setores de hospedagem, restaurante e construção civil nos bairros de Parelheiros, Marsilac e Grajaú