Empresas

• Legislação 21/07/2017

  Pleito do Codecon altera a aplicação de multa sobre o ICMS

  Penalidade fica restrita a 100% do valor do imposto ou da operação

• Legislação 18/07/2017

  Por uma reforma tributária eficiente

  FecomercioSP e outras instituições debatem e criam carta de princípios que devem nortear as novas propostas

• Legislação 13/07/2017

  FecomercioSP pede veto a medidas que podem causar insegurança jurídica ao contribuinte, na aplicação da lei que renegocia as dívidas do ICMS

  Segundo ofício encaminhado em conjunto com o Conselho de Assuntos Tributários da Federação ao governador Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei nº 57/2017 deve ter a taxa Selic como único critério para calcular os juros no crédito tributário do imposto

• Legislação 13/07/2017

  Projeto de lei altera valor de alçada e quórum do Tribunal de Impostos e Taxas

  Para a FecomercioSP, mudanças suprimem direitos dos pequenos e médios contribuintes do Estado de São Paulo

• Legislação 06/07/2017

  PPI de São Paulo vai melhorar orçamento municipal e regularizar situação fiscal das empresas, que poderão retomar investimentos

  Lei nº 16.680/17, sancionada pelo prefeito João Doria na última quarta-feira (5/7), permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas, lançadas até 31 de dezembro de 2016

• Legislação 05/07/2017

  FecomercioSP apoia medidas de parcelamentos de dívidas dos contribuintes, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional

  Medidas provisórias 780 e 783 criam novas modalidades de parcelamento que variam de 175 a 239 parcelas mensais para quitar dívidas com o fisco, e dão até 90% de desconto para pagamentos à vista

• Legislação 04/07/2017

  Conselho de Assuntos Tributários discute Convênio Confaz ICMS 42/16 e PLP 54/15, que tentam acabar com a guerra fiscal no País

  Medidas pretendem padronizar regras para a concessão de incentivos e benefícios dos Estados para empresas e investidores, evitando a concorrência desleal entre os entes federativos

• Legislação 30/06/2017

  Elevação do valor de alçada para questionar auto de infração no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) prejudica pequenas empresas, aponta Codecon-SP

  Projeto de Lei nº 253/17, de autoria do governador, que tramita na Assembleia Legislativa, prevê valor de alçada de 35 mil Ufesps (R$ 899 mil) para acesso à segunda instância administrativa colegiada (TIT)

• Legislação 29/06/2017

  Fim da desoneração da folha de pagamento deve prejudicar a geração de empregos

  Medida provisória prevê reonerar a folha de diversos setores a partir de 1º de julho

• Legislação 20/06/2017

  Regulamentação da Lei n° 12.846/2013 completa dois anos e práticas de combate à corrupção ainda são pouco aplicadas

  Com o objetivo de disseminar a importância do tema, Marcelo Barreto, membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, publicou o livro "Comentários à Lei n° 12.846/2013 e Diretivas sobre o programa de Compliance"