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FecomercioSP entende que a proposta é válida em função de seu objetivo social e está de acordo com a Constituição Federal
Projetos de lei querem conceder créditos de dívidas ativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras
Prazo é de 30 dias para aqueles apresentados no local de emissão e 60 dias para outras localidades do Brasil ou do exterior
FecomercioSP sugere que documento seja realizado com base nas normas técnicas da ABNT e a fiscalização do INMETRO
Entidades buscam formação de grupos de estudos para aproximar os contribuintes das soluções tecnológicas menos onerosas para as empresas
Para a FecomercioSP, iniciativa da autarquia é positiva ao visar melhores práticas e consultar as partes interessadas, como as empresas, por meio de consulta pública
Para senador, obrigatoriedade do pagamento do percentual é incoerência que deve ser corrigida
Com a dinamização das leis, aparelhos poderão não mostrar a versão final dos documentos e os cidadãos seriam prejudicados
O projeto de novo Código Comercial é apoiado por importantes entidades empresariais, entre as quais a FecomercioSP
Apesar de existirem propostas de reformas, nova equipe econômica do Ministério da Fazenda, recém-empossada, ainda não debateu mudanças no imposto
Pontos que ainda exigem regulamentação incluem operações back-to-back, courier e bens imateriais
