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Na análise da FecomercioSP, dispensa de penalidades é bem-vinda por dar um alívio à atividade empresarial, mas não pode prejudicar o empresário que se dedicou para honrar compromisso tributário
Apesar de citar restrições, Entidade destaca pontos positivos, como acesso ao crédito, desburocratização de processos e apoio tecnológico
Lei vale a partir de segunda, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento
Os motivos são a complexidade do tema e a falta de regulamentação da lei, prevista para entrar em vigor na próxima terça-feira (10)
Após pressão feita pela Entidade, Fisco adia para 2015 o prazo para implantação do sistema; Federação defende versão simplificada para micro e pequenas empresas
Para a FecomercioSP, a aprovação do pacote de refinanciamento estimularia ganhos de produtividade e de competitividade, além de crescimento sustentável
Documento foi entregue hoje na comissão geral no Plenário da Câmara que discutiu a proposta de atualização da Lei do Supersimples
Ação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa busca adequar a legislação brasileira à realidade dos pequenos empreendedores
Aprovada pela Câmara dos Deputados, Emenda Aglutinativa de Plenário nº7, emenda impede que ativos financeiros de devedores sejam bloqueados em tutela de urgência
Federação defende inclusão na Proposta de Emenda Constitucional 197 e ações que evitem o aumento da carga tributária
