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Proposta, que tem sido acompanhada pela FecomercioSP, precisa passar por mais uma votação para ser enviada para sanção do prefeito
Representante da Secretaria da Fazenda, Heitor Mitsutani, apresentou as principais mudanças na utilização de novas ferramentas, SAT-CF-e e NFC-e, para a emissão de documentos fiscais
FecomercioSP reivindicou, em fevereiro, desenvolvimento de módulo específico e mais simples para micro e pequenas empresas, a fim de evitar transtornos para os empreendedores
Entidade compartilha da decisão do Supremo que proíbe a cobrança de ICMS no estado de destino em caso de compras virtuais
Com o Super Simples aprovado, objetivo é explicar alterações na lei e tirar dúvidas de empresários
Data-limite é 25 de agosto, mas muitos empresários que pretendem aderir ao programa ainda têm dúvidas sobre os cálculos do valor devido
Apesar do modelo, na prática, receber o benefício, a Constituição Federal indica (imunidade) apenas para livros de papel
Na análise da FecomercioSP, dispensa de penalidades é bem-vinda por dar um alívio à atividade empresarial, mas não pode prejudicar o empresário que se dedicou para honrar compromisso tributário
Apesar de citar restrições, Entidade destaca pontos positivos, como acesso ao crédito, desburocratização de processos e apoio tecnológico
Lei vale a partir de segunda, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento
