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• Legislação 12/03/2020

  Cartaz sobre prazo de validade: FecomercioSP pede veto a projeto com nova obrigatoriedade para comércio

  Em ofício ao prefeito de São Paulo, Entidade explica sua posição e aponta que tema já é tratado de forma abrangente na legislação

• Legislação 06/03/2020

  Decreto regulamenta lei que proíbe panfletagem na cidade de São Paulo; fique por dentro e evite multas

  Descumprimento da regra pode gerar multa de R$ 5 mil, dobrada nos casos de reincidência

• Legislação 05/03/2020

  Conheça as novidades da declaração do IRPF 2020

  Mudanças na declaração estão entre os destaques do boletim “Tome Nota” de março

• Legislação 20/02/2020

  FecomercioSP pede clareza em edital de consulta pública que amplia a concorrência de caixas eletrônicos

  Entidade estima que tabelamento das tarifas para saques e extratos em R$ 2,00 pode retirar R$ 5 bilhões do comércio

• Legislação 13/02/2020

  Conheça as regras para o trabalho no Carnaval

  Data não é feriado nacional; FecomercioSP lista as opções que o empregador pode adotar na mais tradicional festa brasileira

• Legislação 10/02/2020

  Carente de modernização, Lei de Recuperação Judicial e Falências completa 15 anos

  FecomercioSP propõe revisão da Lei n.º 11.101, usada principalmente pelas micros e pequenas empresas

• Legislação 30/01/2020

  Prazo para aderir ao Simples Nacional termina nesta sexta-feira

  Adesão é feita somente após contribuinte sanar pendências por falta de recolhimento dos tributos

• Legislação 20/01/2020

  Em janeiro, passa a valer o fim da multa de 10% do FGTS para demissões sem justa causa

  Confira também como a Reforma da Previdência altera forma de contribuição do trabalhador 

• Legislação 17/01/2020

  Nova Lei de Franquias garante mais segurança jurídica; entenda as mudanças

  Lei permitirá que preço de um imóvel sublocado ao franqueado possa ser maior do que o do contrato original, o que é vedado atualmente

• Legislação 16/01/2020

  Desbloqueado o envio de eventos de remuneração do eSocial

  Portaria que reajusta faixas salariais foi publicada; dados das folhas de pagamento referentes a janeiro de 2020 podem ser enviados normalmente ao sistema