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Segundo a FecomercioSP, medida não poderia exigir o aviso porque o meio obrigatório é a moeda corrente nacional
Redução dos custos com a folha de pagamento anual é de aproximadamente 8%
Será possível parcelar a dívida consolidada em até 120 prestações
Expectativa é de que o mercado se torne mais competitivo, com os bancos criando condições para manutenção dos clientes
Discussões sobre a expansão do programa começaram em 2008, na Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador (CTPAT)
Projeto de Lei reforça medidas previstas pela ABNT para todo território nacional
Prestações têm valor mínimo de R$ 300 e são calculadas a partir da soma da dívida principal com a multa de mora, a multa de ofício e os juros de mora
Normas são fundamentadas na Consolidação das Leis do Trabalho
Apesar de beneficiar as empresas, o texto falha ao não prever redução de multas e juros
Houve uma evolução das entidades sindicais dos empresários e dos trabalhadores
Contribuintes e empresas com débitos municipais, inscritos ou não na Dívida Ativa, têm até 31 de janeiro para aproveitar as condições exclusivas do programa
