Legislação

• Legislação 03/12/2024

  Mudanças no ITCMD via Reforma Tributária pode configurar invasão na competência legislativa dos Estados

  Para Fernando Moraes Sallaberry, leis estaduais poderiam adotar regras distintas e gerar insegurança jurídica

• Legislação 29/11/2024

  Arbitragem pode agilizar resolução de conflitos tributários no Brasil

  Projeto de lei institui a modalidade para questões tributárias; adoção de método alternativo de solução de conflitos reduziria estoque de processos e ampliaria acesso a soluções menos custosas para o contribuinte, amparado pela segurança jurídica

• Legislação 21/11/2024

  Coalizão em defesa do Simples Nacional atua no Senado para garantir a sobrevivência das pequenas empresas

  Mobilização que reúne as entidades representativas expressa profunda preocupação com o futuro do regime diferenciado

• Legislação 19/11/2024

  Regulamentação da Reforma Tributária cria paradoxo ao misturar consumo, com a inclusão do ITCMD

  Imposto sobre heranças e doações ganha novas regras no PLP 108/2024, que tinha como objetivo principal a criação do Comitê Gestor do IBS

• Legislação 13/11/2024

  LGPD: propostas para a agenda regulatória do próximo biênio

  Sugestões para a ANPD se referem às regras que valerão para 2025 e 2026

• Legislação 11/11/2024

  Estudo inédito revela o custo da insegurança jurídica nas regras trabalhistas

  FecomercioSP apresenta dez casos analisados decorrentes de decisões que divergem — e até contradizem — a legislação vigente

• Legislação 06/11/2024

  Vendas de fim de ano: guia completo para a contratação de temporários

  ‘Tome Nota’ de novembro divulga as regras para o recrutamento de mão de obra, além de destacar as mudanças promovidas pela CCT do interior

• Legislação 05/11/2024

  Soluções de conflitos empresariais: conheça os métodos e entenda a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem

  A escolha mais adequada dependerá sempre das especificidades de cada caso e do tipo de relação estabelecida entre as partes

• Legislação 04/11/2024

  CCT do interior: as principais mudanças para o biênio 2024–2025

  Expectativa é que a convenção proporcione uma relação de trabalho mais transparente e adequada às demandas atuais

• Legislação 04/11/2024

  Quitação de dívidas tributárias: oportunidade para empresários em dificuldade financeira

  Programa permite parcelar dívidas de ICMS em até 145 vezes com descontos de 100% em juros e multas; adesão vai até 31 de janeiro de 2025