Em um momento que antecede a celebração de seus 23 anos de existência — que serão completados em 3 de abril —, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) reconduziu Márcio Olívio Fernandes da Costa representante titular da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), à presidência para o biênio 2026/2027. A recondução da presidência para mais uma gestão consolida o órgão como uma ponte estratégica entre o Fisco e o contribuinte.

Reunindo representantes do Poder Público, entidades empresariais e associações de classe, a diretoria do conselho também foi reeleita de forma unânime. Valdete Aparecida Marinheiro (representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo — Fetcesp), permanece como vice-presidente, e Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho (representante da Ouvidoria Fazendária – Sefaz/SP), segue como secretário. A composição paritária — com 22 entidades dos setores público e privado — segue como um dos pilares que garantem a pluralidade e a democracia nas discussões promovidas pelo órgão.

Guardião do CDC

Criado em 3 de abril de 2003 pela Lei Complementar 939, o Codecon/SP é reconhecido como o “guardião” do Código de Defesa do Contribuinte (CDC). Ao longo de quase 23 anos, o conselho se consolidou como um espaço institucional de equilíbrio, no qual são debatidas propostas de modernização tributária, formulação de políticas públicas e aprimoramento da relação entre o Estado e a sociedade.

Em 2025, quando o CDC completou 22 anos, Costa foi congratulado com a Medalha Presidente Annibal de Freitas, concedida às personalidades de destaque que prestam relevantes serviços ao segmento contábil e à sociedade, durante sessão solene da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Entre as principais conquistas do Codecon/SP, destaca-se a participação decisiva na criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), instituído pela Lei Complementar 1.320/2018. Desenvolvido com a colaboração ativa do conselho junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), o programa trouxe mais transparência à gestão tributária. Desde então, o Codecon/SP acompanha os relatórios semestrais enviados pelo Fisco e sugere aprimoramentos contínuos à legislação e aos mecanismos do programa, garantindo que a iniciativa alcance seus objetivos de estímulo à regularidade fiscal.

Outra frente de atuação que reforça o papel do conselho como elo com o contribuinte é o Balcão de Defesa do Contribuinte, plataforma criada em parceria com a FecomercioSP. O canal permite que pessoas físicas e jurídicas registrem queixas, denúncias, sugestões e apontamentos sobre tributos estaduais de forma rápida, sigilosa e acessível, facilitando o entendimento e o encaminhamento das demandas ao Fisco paulista.

Relevância institucional

Em seu discurso de posse, Costa agradeceu a confiança dos conselheiros e enfatizou o peso histórico do órgão que agora lidera por mais um biênio. “Temos plena consciência de que este Conselho construiu, ao longo de seus 23 anos de existência, um patrimônio de credibilidade, seriedade e respeito, fruto do trabalho dedicado de todos aqueles que constituíram este Conselho”, afirmou o presidente reeleito, que também é vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade.

Não à toa, muitos conceitos basilares do Codecon/SP serviram de inspiração para a criação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional, Lei Complementar 225/26, sancionado no início deste ano e representa um divisor de águas na história tributária do Brasil, especialmente com a nova sistemática aprovada pela Reforma Tributária que vem sendo implementada.

“Juntos, haveremos de realizar uma gestão à altura das exigências do presente e da relevância institucional que o Codecon/SP conquistou ao longo do tempo”, completou o presidente reeleito, reforçando o compromisso de dar continuidade ao trabalho que fez do conselho um dos principais espaços de equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte no País.