Legislação

• Legislação 22/06/2026

  Empresas devem adaptar sistemas ao CNPJ alfanumérico a partir de julho

  Novo formato não afeta negócios já existentes, mas sistemas de todos precisarão ser atualizados sob risco de paralisação

• Legislação 19/06/2026

  Nova chance para quitar dívidas: PGFN abre edital com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos

  Programa de transação tributária permite regularizar débitos de até R$ 45 milhões com condições especiais para pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas

• Legislação 16/06/2026

  Fragmentar a atualização do Simples Nacional é o verdadeiro risco fiscal

  Limite de enquadramento acumula perda de 83% e empurra pequenas empresas para regimes tributários incompatíveis com a própria realidade

• Legislação 12/06/2026

  Inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS pode reeditar ‘tributo sobre tributo’ na transição da Reforma Tributária

  Conselheiros do Codecon/SP apontam contradição sistêmica e risco de insegurança jurídica, que pode resultar em aumento do litígio em São Paulo

• Legislação 11/06/2026

  Simples Nacional 2027: empresas têm até setembro de 2026 para decidir entre regime tradicional e modelo híbrido

  Quem não aderir nesse período ficará impedido de ingressar no regime simplificado em 2027

• Legislação 11/06/2026

  Copa do Mundo: as empresas são obrigadas a dispensar os funcionários em dia de jogo?

  Boletim ‘Tome Nota’ de junho traz todas as informações sobre as possibilidades legais para que todos aproveitem o evento sem prejuízos

• Legislação 10/06/2026

  O novo cenário das relações fiscais: estímulo à conformidade e rigor no combate ao devedor contumaz

  Nova lei federal estabelece direitos mínimos e define devedor contumaz, inspirada em modelos estaduais

• Legislação 10/06/2026

  PL sobre acessibilidade no Comércio traz custos desproporcionais e dificuldades de implementação

  FecomercioSP e Apas reconhecem a importância da inclusão, mas pedem veto frente às limitações dos estabelecimentos

• Legislação 03/06/2026

  Atualização integral do Simples vai corrigir defasagem e estimular empreendedorismo

  FecomercioSP é contrária à possibilidade de fracionar o reajuste das receitas, iniciando pelo MEI; Entidade entende que janela política de oportunidade é agora

• Legislação 27/05/2026

  PEC 6x1: relatório atinge a livre iniciativa, enfraquece negociação coletiva e impõe período insuficiente de transição

  Proposta erra ao fixar modelo único de escala por emenda constitucional e reduz a autonomia das negociações entre empresas e trabalhadores, um dos pleitos mais relevantes do setor produtivo