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Mudança tem como objetivo evitar decisões conflitantes ao tornar o entendimento sobre os processos mais uniforme, criando rotinas e critérios para a aplicação de multas
PLP determina que crédito só poderá ter uso na origem da operação comercial, ferindo o princípio da não cumulatividade
Projeto de lei também limita os valores das penalizações aplicadas às empresas
“Tome Nota” de dezembro ainda conta com entrevista exclusiva com o dono do canal “Contador Revoltado”, Lucas Barbieri
Com presença do ministro Rogério Marinho, evento do CERT destaca que diversas ações ameaçam avanços promovidos pela modernização da legislação trabalhista na Suprema Corte
Negociação contempla reajuste de 10,42% a partir de 1º de novembro de 2021, além de flexibilização de jornada, banco de horas e outras disposições
Federação destaca que a adoção do benefício é indispensável para a retomada gradual da atividade econômica empresarial
Entidade apoia PL estadual que pretende impedir o aumento do imposto
Receita Federal reafirma decisão que impacta aqueles que estejam devidamente constituídos e registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PL pretende reduzir as alíquotas do ISS para atrair novos contribuintes, porém, deve acarretar aumento do IPTU, nas atividades de leilão e para as sociedades uniprofissionais
