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Resolução do CGSN também estabelece que dívida negociada por transação tributária não pode ser reduzida em mais de 70%
Empresas com débitos tributários e não tributários podem aderir ao PPI para regularizar a situação fiscal
A maior parte das alterações pretendidas pelo PL 685/2021 resulta em majoração da carga tributária
Entidade argumenta que imposto municipal deve receber o mesmo tratamento jurídico dado ao ICMS
E-book detalha medidas que desburocratizam os negócios brasileiros e estimulam o empreendedorismo
Portaria proíbe exigência, mas empresa pode ser responsabilizada por omissão na preservação da saúde e da segurança no local de trabalho
FecomercioSP e sindicato Beleza Patronal entendem que a legislação questionada na Corte veio para regular uma prática deste segmento
Boletim Tome Nota também explica a contabilidade “produtizada”, criada em resposta às mudanças contínuas e à complexidade da legislação brasileira
Federação tem solicitado andamento e aprovação ao PL 4.728/20, em tramitação no Congresso Nacional desde o ano passado
Recurso não deve ser confundido com o desconto, o qual se enquadra em outro tratamento tributário
