Legislação

• Legislação 13/11/2025

  STJ define que remuneração de aprendiz gera contribuições previdenciárias integrais

  Decisão encerra controvérsia e estabelece que contrato de aprendizagem é de trabalho especial, sujeito a todas as contribuições patronais

• Legislação 12/11/2025

  Redução da jornada: mais de 90% dos CNPJs brasileiros são de MPEs, e boa parte não tem condições de repor funcionários

  Solução precisa ser gradual e mediante negociação, defende FecomercioSP no Congresso

• Legislação 10/11/2025

  Entenda o que muda com a exclusão de mais de 130 produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária

  Boletim “Tome Nota” de novembro traz uma análise completa sobre as novas regras e os impactos práticos que a medida terá sobre os negócios

• Legislação 07/11/2025

  FecomercioSP reforça postura colaborativa no debate sobre a licença-paternidade

  A Entidade e os sindicatos filiados participaram ativamente do debate legislativo, apresentando aos parlamentares argumentos técnicos sobre os impactos da medida para o setor produtivo

• Legislação 06/11/2025

  Novo programa #FiqueEmDia possibilita quitar dívidas inscritas com até 95% de descontos

  Prazo para adesão vai até 12 de dezembro; programa abrange IPTU, ISS, ITBI, entre outros

• Legislação 06/11/2025

  Seminário examina os efeitos da gestão do trabalho com novas tecnologias por algoritmos

  Encontro presencial vai discutir os caminhos que a legislação busca para garantir segurança jurídica, estabelecendo patamares básicos na proteção das relações laborais diante da subordinação algorítmica

• Legislação 05/11/2025

  FecomercioSP propõe ajustes ao PLP 125 para equilibrar o combate à sonegação e a defesa do contribuinte

  Propostas incluem critérios mais justos para identificar devedores contumazes e criação de um sistema nacional de classificação de conformidade fiscal

• Legislação 05/11/2025

  Reduzir jornada sem negociação vai comprometer empregos e capacidade financeira das empresas

  FecomercioSP pede cautela quanto a PEC e adverte sobre aumento de até 27% na folha de pagamento, com efeitos em cascata

• Legislação 04/11/2025

  Atualização do Simples Nacional é justiça tributária, e não renúncia fiscal

  Reajustar faixas injetaria R$ 81 bilhões na economia e beneficiaria 24 milhões de empresas, criando cerca de 869 mil novos empregos

• Legislação 03/11/2025

  Fisco adverte contribuintes sobre mudanças fiscais que podem comprometer emissão de nota fiscal e creditamento tributário

  Receita estadual detalha novas regras para NF-e do Simples, fim da Substituição Tributária para diversos setores e extinção dos documentos fiscais do varejo