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Legislação
13/07/2017
FecomercioSP pede veto a medidas que podem causar insegurança jurídica ao contribuinte, na aplicação da lei que renegocia as dívidas do ICMS
Segundo ofício encaminhado em conjunto com o Conselho de Assuntos Tributários da Federação ao governador Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei nº 57/2017 deve ter a taxa Selic como único critério para calcular os juros no crédito tributário do imposto