Atuação
- Convenção de Haia No início de 2016, o Brasil promulgou a Convenção Internacional sobre a “eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros”. Trata-se da Convenção de Haia, que estabelece uma padronização que facilitará o trânsito de documentos e, consequentemente, a celebração de negócios entre pessoas das diferentes nações signatárias.
- Projeto de Lei nº 329/2013 - Proíbe a utilização de placas com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” ou similares. Proíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os dizeres "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 181/2015 e Projeto de Lei nº 3.337/2015 - Dispõem sobre cessão de créditos da dívida ativa tramitação na Câmara dos Deputados, há dois Projetos de Lei que objetivam dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras: Projeto de Lei Complementar nº 181/2015 e Projeto de Lei nº 3.337/2015. Tendo em vista o liame subjetivo ora apontado, os textos legais serão explanados de maneira conjunta.
- Projeto de Lei Complementar (PLS) nº 388/2011 - ISS dos serviços prestados por agências de turismo - Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) O Projeto de Lei Complementar nº 388/2011 pretende acrescentar o § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta visa definir que a base de cálculo do ISS sobre o serviço prestado pelas agências de viagens remuneradas por comissão será exclusivamente o valor bruto da comissão recebida e o valor agregado pela agência de turismo ao custo dos serviços oferecidos.
- Emenda Constitucional nº 87/2015 (ICMS) - Autor: Congresso Nacional A Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015 modificou a forma de arrecadação do ICMS nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do ICMS.
- Projeto de Lei nº 1.102/2015 - Obriga informar os motivos de indeferimento de crédito quando solicitado pelo consumidor - Autor: Deputado Rafael Silva Trata-se de proposta legislativa estadual que objetiva estabelecer a obrigatoriedade de instituições comerciais, industriais e financeiras entregarem ao consumidor, sempre que solicitado, declaração em papel timbrando (com data, assinatura, descrição do produto e valor) evidenciando o motivo do indeferimento do crédito ou da negativa do título de crédito.