Últimas Notícias
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Editorial
06/08/2020
Grupo de federações e associações pede prorrogação efetiva da Lei de Proteção de Dados para maio de 2021 e criação da ANPD
Instituições também alertam que há diversos projetos legislativos para criação de órgãos regionais no País para tratar da proteção de dados pessoais, o que gera insegurança jurídica
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Sustentabilidade
05/08/2020
Varejo e atacado farmacêutico precisam seguir exigências da logística reversa de medicamentos
Decreto Federal 10.388/2020 determina que a iniciativa privada institua sistema para que os consumidores descartem corretamente medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados, e suas embalagens
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Legislação
04/08/2020
“Unir apenas PIS e Cofins significa a manutenção da complexidade tributária”, aponta juiz federal Renato Becho
Segundo o magistrado, a proposta apresentada pelo governo não garante que os valores arrecadados pela Contribuição social sobre operações com Bens e Serviços (CBS) serão destinados à seguridade social